Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Teto das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Enfoque eminentemente constitucional. Re 564.354. Agravo interno não provido.
1 - A questão controversa trazida no apelo especial consiste na forma correta de se aplicar os novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 para fins de definição do coeficiente de proporcionalidade para cálculo da renda mensal inicial após a limitação ao teto previdenciário.... ()
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