Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIIR - PRELIMINARES REJEITADAS - PENSÃO POR MORTE - «BURACO NEGRO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - LIMITAÇÃO PELO TETO NA CONCESSÃO - READEQUAÇÃO DA RMI - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe pedidos constantes da inicial, ainda que tenham sido objeto de manifestação de desistência não homologada em virtude de oposição do réu. ... (Continua)