termo final da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração opostos por associação de proprietários e moradores de jurerê internacional. Ajin. Indenização ambiental. Valor exorbitante. Possibilidade de revisão do quantum ressarcitório. Exceção que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Termo final da indenização. Efetiva demolição dos avanços construídos após a celebração do tac na anterior ação civil pública.

«1 - Em virtude da flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da indenização ambiental, o acórdão embargado verificou, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a ocorrência de exceção à regra que aplica o óbice da Súmula 7/STJ para os casos de revisão do quantum ressarcitório, visto que configurada a exorbitância da importância arbitrada pela instância de origem. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por concorrência desleal. Termo final. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal de origem acerca do termo final da indenização não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de prova, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final da indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. TERMO FINAL. SÚMULA 28/TST.

Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. TERMO FINAL. SÚMULA 28/TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. TERMO FINAL. SÚMULA 28/TST. Reconhecida a despedida discriminatória e a conduta antissindical da reclamada, a indenização prevista no, II da Lei 9.029/1995, art. 4º, deve ser mensurada de acordo com a Súmula 28/TST. Esta Corte, com alicerce na ratio contida no mencionado verbete sumular, fixou entendimento de que o termo final da indenização vindicada deve coincidir com a data da publicação da primeira decisão que reconheceu a despedida discriminatória. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO POR «TAXA DE OCUPAÇÃO - INOVAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A petição inicial contém expressamente o pedido de indenização pela fruição exclusiva do imóvel, não havendo inovação processual, uma vez que a impugnação à contestação apenas reforça e complementa pretensão já deduzida. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da obrigação indenizatória reconhecida, cuja incidência não depende de requerimento expresso da parte, uma vez que são matérias de ordem pública e de aplicação ex officio pelo magistrado. É possível a retificação do termo final da obrigação indenizatória quando comprovado erro material quanto ao período de fruição exclusiva do bem imóvel.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato. Acórdão que declarou rescindido o contrato, determinando à agravante a restituição de 80% dos valores pagos pelo agravado, e indenização pela fruição do imóvel em percentual mensal de 0,5% do valor do lote contratado, desde o início da inadimplência, sem especificação do termo final respectivo. Tema apreciado em ulterior recurso de agravo de instrumento, que estabeleceu o termo final da indenização pela fruição até efetiva desocupação. Cálculo indicando saldo em favor da agravante, em agosto de 2022. Desocupação efetiva do imóvel apenas em maio/2024. Necessidade de revisão do cálculo, para inclusão da indenização pela ocupação / fruição até data da efetiva desocupação. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença - Reparação civil - Direito de acrescer - Pagamento efetuado pela executada que se encontra de acordo com o direito de acrescer, ressalvando-se que a indenização se daria até os 65 anos do de cujus - Pagamento relativo ao mês de novembro que deve ser proporcional e não integral, tendo em vista o termo final da indenização - Recurso desprovido - Sentença mantida

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Termo final não fixado na ação de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST Indenização por danos materiais. Morte do obreiro. Pensão. Termo final da indenização. Expectativa de sobrevida do de cujus.

«Incontroverso, por ocasião do acidente o qual ocasionou a morte do pai e companheiro dos autores, que o de cujus estava com 31 anos de idade. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos CCB, art. 402 e CCB, art. 949, «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950 deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2006, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 31 anos era de 42,2 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 67 anos de idade ficou muito aquém da mencionada tabela. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Termo final. Mora. Dano material. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Exceção contrato não cumprido. Retenção das chaves.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 09/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2023 e concluso ao gabinete em 07/07/2023. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Servidoras públicas municipais do Município de Jahú. Alegação de desvio de função entre as funções de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Recreadora. Prova oral produzida confirmando o desvio de função alegado. Diferenças salariais devidas conforme Súmula 378/STJ. Impossibilidade de condenação por tempo indeterminado, o que ensejaria uma equiparação salarial com ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.  Diferença de vencimentos devida nos períodos do desvio de função, ou seja, até a data do trânsito em julgado.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido com observação quanto ao termo final da indenização (trânsito em julgado)

13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DE CCT SOBRE ACT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCAPACIDADE 100% PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º), vigente à época de interposição do apelo.

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Comprovada a insuficiência financeira da parte apelante - Benefício concedido exclusivamente para dispensa do preparo recursal. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final da indenização. Previsão contratual da expedição do «habite-se. Corte de origem que deu provimento à apelação da construtora com base na impossibilidade de revisão ex officio de cláusula pelo poder judiciário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO - AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378/STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Execução de sentença. Prescrição e imputação do pagamento. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo final da indenização por dano material. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Limites fixados no título judicial transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência de imposto de renda sobre parcela indenizatória. Indébito tributário. Apuração dos valores devidos. Competência das instâncias de origem. Juros de mora e correção monetária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Quanto ao pedido de afastamento da prescrição e ao reconhecimento de imputação do pagamento quanto às prestações pagas a menor, dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos de que «por inúmeros anos houve o pagamento dos valores mensais sem qualquer inconformidade da parte credora, bem como de que «a prescrição deve ser pronuncia e atinge as parcelas vencidas para aquém dos cinco anos contados do protocolo da petição da credora na execução (4-10-2017). Incidência do disposto nas Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

20 - TST Agravo em embargos recurso de revista com agravo. Regência da Lei 11.496/2007. Indenização em dobro. Conversão da reintegração ao emprego. Termo final.

«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no CLT, art. 894, II. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)