Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO POR «TAXA DE OCUPAÇÃO - INOVAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A petição inicial contém expressamente o pedido de indenização pela fruição exclusiva do imóvel, não havendo inovação processual, uma vez que a impugnação à contestação apenas reforça e complementa pretensão já deduzida. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da obrigação indenizatória reconhecida, cuja incidência não depende de requerimento expresso da parte, uma vez que são matérias de ordem pública e de aplicação ex officio pelo magistrado. É possível a retificação do termo final da obrigação indenizatória quando comprovado erro material quanto ao período de fruição exclusiva do bem imóvel.... (Continua)