Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato. Acórdão que declarou rescindido o contrato, determinando à agravante a restituição de 80% dos valores pagos pelo agravado, e indenização pela fruição do imóvel em percentual mensal de 0,5% do valor do lote contratado, desde o início da inadimplência, sem especificação do termo final respectivo. Tema apreciado em ulterior recurso de agravo de instrumento, que estabeleceu o termo final da indenização pela fruição até efetiva desocupação. Cálculo indicando saldo em favor da agravante, em agosto de 2022. Desocupação efetiva do imóvel apenas em maio/2024. Necessidade de revisão do cálculo, para inclusão da indenização pela ocupação / fruição até data da efetiva desocupação. Recurso provido.