terceira praca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«3 – Possibilidade, em que pese a omissão legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal proferido antes da CF/88.... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Praça. Realização de terceira praça do imóvel. Admissibilidade. Ausência de impedimento legal à realização de novo praceamento do bem. Recurso desprovido.

3 - STJ Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do CPC/1973, art. 686, VI, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Execução extrajudicial. Hasta pública. Necessidade de uma terceira praça. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 – Necessidade, contudo, para a determinação da medida, da consideração, pelas instâncias de origem (Súmula 07/STJ), das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CONTROLE GRÁFICOS DARU S/A. JUÍZO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO PELO LANCE À VISTA DE R$490.000,00, OFERTADO PELO SEGUNDO COLOCADO, EM VALOR INFERIOR A 8% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM R$6.500.000,00.

Agravante que alega que o valor irrisório arrematado não atende ao fim a que se destina o certame - arrecadar montante suficiente para pagar os credores, sobretudos os trabalhistas. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM IMPEDIDA EM PRAÇA DE PEDÁGIO. FALHA OU BLOQUEIO INDEVIDO DO CHIP QUE ASSEGURAVA LIVRE PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PLACA ADULTERADA. VISTORIA DO CRVA. SERVIÇO POR DELEGAÇÃO DO DETRAN/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. COLÁGENO NÃO HIDROLISADO TIPO II. TEMA 1234 DO STF. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DISPOSITIVO PELO PROVIMENTO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. REVISÃO GERAL ANUAL  REAJUSTE DE 4,69%  PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 9.752/2017 QUE CONCEDEU A REAVALIAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS 10 E 11, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL DO MÊS DE MARÇO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, reconhecendo a ausência de título executivo hábil. A parte exequente fundamentou sua pretensão em contrato de aluguel firmado com ente público, buscando a cobrança de valores supostamente devidos a título de aluguéis e encargos acessórios.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. TENENTE-CORONAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 35 ANOS DE EXERCÍCIO NA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por militar estadual objetivando o reconhecimento do direito de permanecer no serviço ativo até completar 35 anos de exercício na carreira como oficial, com a consequente suspensão da transferência para a reserva remunerada e autorização para concluir o curso de especialização CEPGESPDC. Sentença de improcedência mantida em sede recursal.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da Associação Dr. Bartholomeu Tacchini, condenando o IPRAM e a Unimed ao pagamento dos valores cobrados pela internação, mas mantendo a exigência de coparticipação da parte autora nos custos do tratamento. Embargos de declaração opostos pelo hospital foram acolhidos para excluí-lo do polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a legitimidade passiva do Município e do hospital credor, além de questionar a legalidade da coparticipação em internação hospitalar. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata - IPRAM apontando omissão no acórdão quanto à incidência da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu a Taxa Selic como único critério de atualização monetária e juros de mora para condenações em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. PEDAÇO DE METAL INCRUSTADO NO SOLO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, sob a alegação de omissão na fiscalização de calçada pública, o que teria resultado na queda da autora em razão de um pedaço de metal incrustado no solo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição de Recurso Inominado para reforma do julgado.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar rejeitada. Firme entendimento do STJ de que o reconhecimento da vítima, em desacordo com o CPP, art. 226, não constitui o único elemento de prova, podendo a condenação ser corroborada por outras provas independentes e elementos idôneos que assegurem a prática do crime imputado ao réu, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PRATA EXONERADO EM 2020.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COORDENADOR DE BRITADOR.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 5.760/2005 E LEI PRÓPRIA 7.797/2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.098/2011. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO.  LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2019 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO EM GRAU MÁXIMO, PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE A CONTAR DE JUNHO DE 2020. DIREITO EVIDENCIADO A CONTAR DO LAUDO DE 2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL CUJA ADOÇÃO É DESCABIDA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à arrematação apresentada por terceira. Inviabilidade de impugnar a arrematação nos próprios autos do cumprimento de sentença. Imóvel registrado em nome da executada. Dívida «propter rem".Terceira que alega deter a posse direta do bem desde 2014. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Precedentes. Embargos já ajuizados e com efeito suspensivo deferido. Inexistência de prejuízo. Condenação em honorários advocatícios mantida, diante da ausência de impugnação específica da agravante. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios

18 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Afastamento das majorantes ou do duplo aumento em terceira etapa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. impossibilidade. Não provimento ao recurso

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAÇÃO TRIBUTÁRIA E MULTAS DE TRÂNSITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRA PESSOA -

pretensão inicial destinada à declaração de inexistência de débitos em relação a Fiat Uno Mille Economy, Ano 2010, Placa ERZ1303, Renavam 00231565534, de modo a excluir o seu nome como proprietário do bem, desobrigando-o de qualquer ônus, bem como excluir seu nome no CADIN ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, com a devida compensação pelos prejuízos suportados - impossibilidade - autor que não conseguiu ilidir a legalidade, legitimidade e veracidade de documento que atestou a compra e venda do automóvel entre as partes, com firma reconhecida pelo Tabelionato de Notas - mostra-se plausível concluir dos autos que não ocorreu, na realidade, comunicação da transferência de titularidade do veículo - cobrança de eventuais débitos administrativos ou fiscais que se mostram válidas e eficazes - sentença de improcedência mantida. apelo do demandante não provido... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. CP, art. 311, caput. Recurso ministerial requerendo a reforma da sentença para condenar o réu nos termos da denúncia. Autoria delitiva que não restou minimamente comprovada. Nada garante na prova coligida que o apelante ¿ condutor da moto no momento da abordagem - tivesse conhecimento da fita isolante aposta sobre a placa, especialmente porque a moto pertencia ao carona Emerson Teixeira Cabral, este sim supostamente interessado em ocultar a numeração da placa a fim de evitar a incidência de multas, porém o mesmo não se pode afirmar com relação ao apelante. Dessa forma, não resta outra solução senão manter a absolvição do acusado, nos moldes do CPP, art. 386, VII, consoante o princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial.