Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DEFESA DO APELANTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A CONCESSÃO DO SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77.

Preliminar rejeitada. Firme entendimento do STJ de que o reconhecimento da vítima, em desacordo com o CPP, art. 226, não constitui o único elemento de prova, podendo a condenação ser corroborada por outras provas independentes e elementos idôneos que assegurem a prática do crime imputado ao réu, como ocorreu na espécie. ... (Continua)