Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à arrematação apresentada por terceira. Inviabilidade de impugnar a arrematação nos próprios autos do cumprimento de sentença. Imóvel registrado em nome da executada. Dívida «propter rem".Terceira que alega deter a posse direta do bem desde 2014. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Precedentes. Embargos já ajuizados e com efeito suspensivo deferido. Inexistência de prejuízo. Condenação em honorários advocatícios mantida, diante da ausência de impugnação específica da agravante. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios