Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, reconhecendo a ausência de título executivo hábil. A parte exequente fundamentou sua pretensão em contrato de aluguel firmado com ente público, buscando a cobrança de valores supostamente devidos a título de aluguéis e encargos acessórios.... (Continua)