Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. PEDAÇO DE METAL INCRUSTADO NO SOLO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, sob a alegação de omissão na fiscalização de calçada pública, o que teria resultado na queda da autora em razão de um pedaço de metal incrustado no solo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição de Recurso Inominado para reforma do julgado.... (Continua)