Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. COLÁGENO NÃO HIDROLISADO TIPO II. TEMA 1234 DO STF. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DISPOSITIVO PELO PROVIMENTO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.