Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. REVISÃO GERAL ANUAL  REAJUSTE DE 4,69%  PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 9.752/2017 QUE CONCEDEU A REAVALIAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS 10 E 11, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL DO MÊS DE MARÇO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.