Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. TENENTE-CORONAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 35 ANOS DE EXERCÍCIO NA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por militar estadual objetivando o reconhecimento do direito de permanecer no serviço ativo até completar 35 anos de exercício na carreira como oficial, com a consequente suspensão da transferência para a reserva remunerada e autorização para concluir o curso de especialização CEPGESPDC. Sentença de improcedência mantida em sede recursal.... (Continua)