Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PRATA EXONERADO EM 2020.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COORDENADOR DE BRITADOR.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 5.760/2005 E LEI PRÓPRIA 7.797/2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.098/2011. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO.  LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2019 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO EM GRAU MÁXIMO, PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE A CONTAR DE JUNHO DE 2020. DIREITO EVIDENCIADO A CONTAR DO LAUDO DE 2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL CUJA ADOÇÃO É DESCABIDA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.