teoria do risco proveito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória proposta por mãe de funcionário que veio a falecer, quando ocupava a garupa de moto de colega de trabalho que se envolveu em acidente. Alegação da autora de culpa da ré por não fornecer transporte adequado aos funcionários. Inadmissibilidade. Evento ocorrido por ato de terceiro. Culpa e nexo causal não configurados. Imprudência evidenciada da vítima que aceitou carona por opção pessoal, sem o uso de capacete. Teoria do risco proveito incabível ao caso. Aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade. CF/88, CCB, art. 7º, XXVIII, bem como, art. 736. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Plano de saúde. Negativa de fornecimento e implantação de stent. Paciente cardiovascular. Hospital. Exigência de cheque-caução. Teoria do risco-proveito. Contrato por adesão. CPC/1973, art. 538. Multa mantida.

«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO. VENDA DE PRODUTOS. LINK PARA PAGAMENTO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS (VENDEDOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la a pagar ao autor o valor de R$ 2.015,00 (dois mil e quinze reais). Em suas razões, sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade civil, tendo em vista que o ato foi praticado por terceiro (vendedor). Argumenta que o pagamento ocorreu fora da plataforma e que não possui relação como o anúncio do Mercado Livre, o que afasta a garantia da compra.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR, SOB A ÓTICA DO FORTUITO INTERNO E TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. CONFIGURADO NA HIPÓTESE,  ANTE A ALTERAÇÃO DO VOO, QUE OCASIONOU NO ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO QUE  ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Afirmam os autores que são impedidos deestacionar seu veículo na garagem de seu prédio, mesmo constando expressamente a propriedade de uma vaga na escritura do imóvel. Tutela antecipada deferida. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do Condomínio réu pelo ressarcimento dos valores recebidos pelos apelantes a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Aplicabilidade da Teoria do Risco-Proveito, estabelecendo que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa. Prejuízos causados à parte que merecem reparação. Inteligência do CPC, art. 302. Honorários recursais aplicáveis á espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Devolução dos valores pagos por força de concessão da tutela de urgência em ação de conhecimento, posteriormente revogada por ocasião do julgamento do mérito. Cumprimento de sentença extinto sob a fundamentação de que a verba fora recebida de boa-fé pela executada. Irresignação da SPPREV que comporta acolhida. Matéria relacionada ao julgamento do Tema 692, com recente reafirmação da tese em proposta de revisão de entendimento sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação da teoria do risco-proveito às tutelas de urgência, cuja revogação atrai a possibilidade de cobrança na mesma ação em que deferida, em homenagem ao sincretismo processual. Inteligência do CPC, art. 302, I. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da fase executória. Recurso provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE NÃO RECONHECE COMPRAS EFETUADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO ESTORNADAS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE - COMPRA QUE DESTOA DO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA - MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COMPRA REALIZADA MANTIDA. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de Instagram com supressão de acesso pela autora - Demanda julgada procedente para compelir a ré Facebook a reestabelecer a conta da autora - Requerida que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora e que não responderia pelos ônus sucumbenciais - Descabimento - Relação de consumo - Falha no dever de segurança bem reconhecida - Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14 - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Teoria do risco-proveito - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da requerida - Tentativas sem êxito de solucionar o problema administrativamente - Sucumbência devida pela ré apelante ante o princípio da causalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

13 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação proposta por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de compras supostamente fraudulentas realizadas com cartão de crédito que não mais possuía. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelo controle de segurança das operações realizadas; (ii) a caracterização de falha na prestação do serviço e consequente inexigibilidade do débito; (iii) a existência e a quantificação do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicação do CDC, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes (art. 2º e 3º do CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Configuração de falha na prestação do serviço ao não identificar e impedir compras suspeitas realizadas após longo período de inatividade do cartão, sem a devida verificação da titularidade da operação. Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito que configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da condenação. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida, recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE COMPRA EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS PERPETRAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMANTE QUE CONTESTOU A COMPRA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO DIA DA PRÁTICA DO GOLPE - TRANSAÇÃO FRADULENTA QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO HABITUAL DA PARTE - MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRÁTICA DE FRAUDE QUE É INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS QUE CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA QUE NÃO RECONHECE COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMANTE QUE CONTESTOU A COMPRA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES QUE, ALÉM DE DESTOAREM DO PERFIL DE CONSUMO HABITUAL DA PARTE, FORAM REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO - FRAUDE CARACTERIZADA. MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRÁTICA DE FRAUDE QUE É INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELOS AUTORES - (1) INSURGÊNCIA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À RÉ/FRANQUEADORA - NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O RÉU/CONDUTOR DO VEÍCULO, ALÉM DA INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À INVOCAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROVEITO - (2) COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO HIPOMÓVEL (CARROÇA) CONDUZIDO PELO FALECIDO, MARIDO E PAI DOS AUTORES, E CAMINHONETE CONDUZIDA PELO RÉU - COLISÃO TRASEIRA EM TRECHO SIMPLES SEM ACOSTAMENTO - AUTORES QUE COMPROVARAM A SUA VERSÃO FÁTICA (ART. 373,

i, DO CPC), DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM UMA RETA, DE DIA, COM BOA VISIBILIDADE, E QUE O RÉU DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE, PROVOCANDO O ACIDENTE - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU TANTO DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA, COMO DO ÔNUS DE PROVAR A TESE DE QUE O HIPOMÓVEL ADENTROU SUBITAMENTE NA RODOVIA, EX VI DO CPC, art. 373, II - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - (3) DANOS MORAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO EM MONTANTE QUE ATENDE AS PARTICULARIDADES DO CASO, OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação interposta pelo Réu conhecida e desprovida.Apelação aviada pelos Autores conhecida em parte e desprovida.... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano moral. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS QUANTO AO NOVO ITINERÁRIO, RESULTANDO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL ANTES DO HORÁRIO PROGRAMADO, COM REFLEXOS NO PLANEJAMENTO DA VIAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA CORRÉ/DECOLAR E DOS AUTORES - (1) APELO DA AGÊNCIA DE VIAGENS, COM INVOCAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ENTRE AS INTEGRANTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - ART. 7º, § ÚNICO, ART. 25, §1º E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 34 - CORRÉ QUE NÃO POSSIBILITOU A REMARCAÇÃO ADEQUADA DAS PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS E DEIXOU DE PRESTAR AUXÍLIO E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - VIAGEM FAMILIAR COM DUAS CRIANÇAS E UMA IDOSA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - (2) DANOS MATERIAIS GERADOS COM O CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO PAÍS DE DESTINO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA

CORRÉ/APELANTE.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida e desprovida.Apelação 2, interposta pelos Autores, conhecida e desprovida.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE COMPRA EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE NA OPERAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO (NARGUILE) EVIDENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO AUTOR - OBJETO QUE FOI ENTREGUE EM ESTADO DIVERSO DO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECLAMANTE QUE CONTESTOU A COMPRA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRÁTICA DE FRAUDE QUE É INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS FATURAS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS QUE CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, P. ÚN. E ART. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.