Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação proposta por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de compras supostamente fraudulentas realizadas com cartão de crédito que não mais possuía. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelo controle de segurança das operações realizadas; (ii) a caracterização de falha na prestação do serviço e consequente inexigibilidade do débito; (iii) a existência e a quantificação do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicação do CDC, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes (art. 2º e 3º do CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Configuração de falha na prestação do serviço ao não identificar e impedir compras suspeitas realizadas após longo período de inatividade do cartão, sem a devida verificação da titularidade da operação. Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito que configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da condenação. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida, recurso conhecido e desprovido.... (Continua)