Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO. VENDA DE PRODUTOS. LINK PARA PAGAMENTO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS (VENDEDOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la a pagar ao autor o valor de R$ 2.015,00 (dois mil e quinze reais). Em suas razões, sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade civil, tendo em vista que o ato foi praticado por terceiro (vendedor). Argumenta que o pagamento ocorreu fora da plataforma e que não possui relação como o anúncio do Mercado Livre, o que afasta a garantia da compra.... (Continua)