Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE COMPRA EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE NA OPERAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO (NARGUILE) EVIDENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO AUTOR - OBJETO QUE FOI ENTREGUE EM ESTADO DIVERSO DO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECLAMANTE QUE CONTESTOU A COMPRA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRÁTICA DE FRAUDE QUE É INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS FATURAS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS QUE CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, P. ÚN. E ART. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.