Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE NÃO RECONHECE COMPRAS EFETUADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO ESTORNADAS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE - COMPRA QUE DESTOA DO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA - MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COMPRA REALIZADA MANTIDA. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.