Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA QUE NÃO RECONHECE COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMANTE QUE CONTESTOU A COMPRA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES QUE, ALÉM DE DESTOAREM DO PERFIL DE CONSUMO HABITUAL DA PARTE, FORAM REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO - FRAUDE CARACTERIZADA. MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRÁTICA DE FRAUDE QUE É INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.