Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Afirmam os autores que são impedidos deestacionar seu veículo na garagem de seu prédio, mesmo constando expressamente a propriedade de uma vaga na escritura do imóvel. Tutela antecipada deferida. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do Condomínio réu pelo ressarcimento dos valores recebidos pelos apelantes a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Aplicabilidade da Teoria do Risco-Proveito, estabelecendo que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa. Prejuízos causados à parte que merecem reparação. Inteligência do CPC, art. 302. Honorários recursais aplicáveis á espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.