Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE COMPRA EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS PERPETRAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMANTE QUE CONTESTOU A COMPRA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO DIA DA PRÁTICA DO GOLPE - TRANSAÇÃO FRADULENTA QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO HABITUAL DA PARTE - MERA NEGATIVA DA CONTESTAÇÃO DA COMPRA QUE NÃO SE JUSTIFICA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRÁTICA DE FRAUDE QUE É INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA. RECLAMANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA FATURA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS QUE CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS - SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.