Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR, SOB A ÓTICA DO FORTUITO INTERNO E TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. CONFIGURADO NA HIPÓTESE,  ANTE A ALTERAÇÃO DO VOO, QUE OCASIONOU NO ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO QUE  ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.... (Continua)