tele sexo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral inequívoco. Provimento do apelo para consagrá-lo e, em conseqüência afastar a reciprocidade da sucumbência para imputá-la por inteiro à ré.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «produto ou «serviço não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no CDC, art. 31, III. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos do art. 6º, VIII, da mesma Lei 8.078/90, o que inocorreu. Destarte, se afigura indevida a cobrança de ligações nacionais ou internacionais a tal título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da titular da linha como devedora em cadastro negativo de crédito, gerando, em contrapartida, o dever de indenizá-la pelos danos morais causados, que hão de ser fixados com moderação, sob pena de causar enriquecimento sem causa.... (Continua)

3 - TRT3 Intervalo. CLT, art. 384. Aplicação. Empregado do sexo masculino.

«A aplicação da regra do CLT, art. 384 não beneficia o autor, uma vez que teve como destinatária exclusiva a mulher, e nos tempos de antanho, sendo norma que caiu em completo desuso, mesmo anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, por desvinculada da realidade social. E ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDADA SUSPEITA. REVISTA POR AGENTE DO SEXO MASCULINO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Julgamento em conjunto das ações de habeas corpus 2048815-23.2025.8.26.0000 e 2048824-82.2025.8.26.0000, impetradas em favor de pacientes denunciadas por tráfico de drogas. Suscitada nulidade da ação dos guardas civis, alegando-se ausência de fundada suspeita para a abordagem e ilegalidade na busca pessoal realizada por agente do sexo masculino. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve (i) ausência de fundada suspeita para a abordagem e (ii) ilegalidade na revista pessoal por não ter sido realizada por agente do sexo feminino. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem foi justificada, pois as pacientes se encontravam em nítida situação de flagrante delito. Os guardas civis presenciaram as pacientes vendendo drogas a um indivíduo, além de que ele, ao ser abordado, confirmou que comprou drogas das pacientes. 4. Ausência de ilegalidade na busca pessoal operada por agente do sexo masculino. A alegação de que houve revista íntima não encontra respaldo na prova, até então, produzida, além de que não há indícios de que houve abuso por parte dos agentes ou qualquer violação à intimidade e/ou dignidade das pacientes durante a revista pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi justificada por flagrante delito. 2. A revista pessoal em pessoal feita por agente do sexo masculino em pessoa do sexo feminino não é ilegal quando não há ofensa à dignidade ou intimidade da mulher. Legislação Citada: CPP, art. 259. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2.332.869... (Continua)

5 - TRT2 Horário compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Incidência para ambos os sexos. Muito embora a norma do CLT, art. 384 tenha sido, originalmente, editada com o objetivo de regular o trabalho da mulher, reconhece-se que a CF/88 não estabeleceu diferença entre os sexos no tocante à jornada de trabalho, tanto assim que o art. 7º, XIII, da carta maior definiu oito horas de jornada diária e quarenta e quatro horas semanais para ambos. E como o TST sedimentou que a norma prevista no CLT, art. 384 foi recepcionada pela carta federal, houve por bem também reputar que o intervalo que antecede a jornada extraordinária, previsto no CLT, art. 384, se aplica também ao sexo masculino. Desse modo, tanto o empregado do sexo feminino quanto do sexo masculino têm, em tese, o mesmo desgaste físico, durante a jornada de oito horas diárias, não havendo razão para discriminação.

6 - TRT3 Intervalo do CLT, art. 384. Empregado do sexo masculino. Improcedência.

«O MM. Juízo sentenciante entendeu, com razão, que o intervalo previsto no CLT, art. 384 não é extensível aos homens, pois a previsão legal leva em consideração as necessidades fisiológicas da mulher. É inviável o acolhimento da pretensão do reclamante de pagamento de horas extras pela não concessão desse intervalo, porquanto a proteção legal se destina única e exclusivamente às mulheres. A tese de que, ao estabelecer vantagem específica para as mulheres, o dispositivo legal em questão viola o princípio constitucional da igualdade foi afastada pelo Pleno do TST, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/08, quando se decidiu que a regra foi recepcionada pela Constituição da República.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO.

Questão em discussão ... (Continua)

8 - TJDF Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Posse irregular de arma de fogo. Provas. Dano moral. 

1 - Não demonstrado, com a certeza que a condenação exige, que as armas apreendidas na casa da mãe do réu eram dele (ela declarou que pertenciam ao pai do réu, falecido dois anos antes dos fatos), sendo que ele não morava no local, absolve-se-o do crime do art. 12 da L. 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido).  ... (Continua)

9 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Ameaça. Provas. 

As declarações da vítima, na delegacia e em juízo, harmônicas e coerentes - de o réu a agrediu, com soco em seu rosto e a ameaçou de morte, ao dizer que «se ela quisesse ser feliz, ele não ia deixar, porque mataria a pessoa e se ela o «denunciasse, ele a mataria quando saísse da prisão  -, corroboradas pelo depoimento do policial, laudo de exame de corpo de delito e fotografias juntadas aos autos, que demonstram as lesões causadas pela agressão perpetrada pelo réu, compatíveis com o relato da vítima, são suficientes para condenação pelos crimes do art. 129, § 13º, e art. 147, ambos do CP.  ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional. Consequente inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O Tribunal Pleno do TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes às jornadas do homem e da mulher. Em consequência, sendo norma inserida capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, não pode ser aplicada ao caso concreto em análise, uma vez que o reclamante é do sexo masculino, descabendo-lhe o direito à pausa de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Intervalo do CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade. Recurso de revista não conhecido.

«O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

13 - TJRS HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO, NUDEZ OU DE PORNOGRAFIA. 

Foram fixadas medidas protetivas em desfavor do paciente consistentes em: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, devendo manter distância de 100 metros; B) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, por qualquer meio.  Ocorre que o ora paciente, que é ex-companheiro da vítima, efetuou ligação para o seu local de trabalho, ocasião em que solicitou que fosse desbloqueado no Facebook e WhatsApp da ofendida como condição para que então excluísse foto íntima da vítima postada no Facebook do restaurante em que esta trabalhava. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 147

e 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DA EFETIVA INTENÇÃO DE CUMPRIR AS AMEAÇAS - POTENCIAL INTIMIDATÓRIO CONSTATADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS - impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa - ofensa à integridade física comprovada, além de não haver provas de que o acusado repeliu agressão injusta, usando meios moderados - recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arts. 241-A (transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente), ambos do ECA. Configuração. Autonomia das condutas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - « O STJ firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241- A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/6/2020). ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou acusado pelo cometimento do crime de lesão leve qualificada no contexto de violência doméstica, por razões do sexo feminino, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de indenização em favor da vítima.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A.

Denúncia que imputa ao réu JONATAN DE ASSIS DIAS a conduta, praticada em data não determinada, mas no período compreendido entre o mês de agosto de 2018 e 24/09/2018, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar através de um grupo do aplicativo Whastapp o registro de um vídeo, da adolescente C. da C. de S. com treze anos à época dos fatos, contendo cenas de sexo explícito com o denunciado. Narra ainda que o denunciado filmou os atos sexuais praticados com a adolescente, sem o conhecimento desta e, após o término do relacionamento, divulgou o registro íntimo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE. -

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito tipificado no art. 129, §13, do CP. - Não há que se falar em ausência de dolo na conduta perpetrada pela apelante, visto que ela de modo voluntário e consciente agrediu fisicamente a vítima, configurando, portanto, o crime em análise. - Estado de embriaguez não é causa hábil a levar à exclusão da responsabilidade/culpabilidade penal, nos termos do CP, art. 28. - Adimplidos os requisitos dispostos no CP, art. 77 cabível a concessão do sursis.... (Continua)

19 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Provas. Legítima defesa. Consequências do crime. Confissão espontânea.  

1 - Não há legítima de defesa se o acusado foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada.  ... (Continua)

20 - TJSP Estupro. Concurso material. Caracterização. Agente que, mediante violência e grave ameaça, constrange a vítima a com ele manter conjunção carnal e, posteriormente, também empregando violência e grave ameaça, constrange novamente a ofendida a nele praticar ato libidinoso (sexo oral). Inocorrência de crime único. Condenação mantida. Recurso improvido.