Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 147

e 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DA EFETIVA INTENÇÃO DE CUMPRIR AS AMEAÇAS - POTENCIAL INTIMIDATÓRIO CONSTATADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS - impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa - ofensa à integridade física comprovada, além de não haver provas de que o acusado repeliu agressão injusta, usando meios moderados - recurso conhecido e desprovido.... (Continua)