Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Posse irregular de arma de fogo. Provas. Dano moral. 

1 - Não demonstrado, com a certeza que a condenação exige, que as armas apreendidas na casa da mãe do réu eram dele (ela declarou que pertenciam ao pai do réu, falecido dois anos antes dos fatos), sendo que ele não morava no local, absolve-se-o do crime do art. 12 da L. 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido).  ... (Continua)