Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDADA SUSPEITA. REVISTA POR AGENTE DO SEXO MASCULINO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Julgamento em conjunto das ações de habeas corpus 2048815-23.2025.8.26.0000 e 2048824-82.2025.8.26.0000, impetradas em favor de pacientes denunciadas por tráfico de drogas. Suscitada nulidade da ação dos guardas civis, alegando-se ausência de fundada suspeita para a abordagem e ilegalidade na busca pessoal realizada por agente do sexo masculino. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve (i) ausência de fundada suspeita para a abordagem e (ii) ilegalidade na revista pessoal por não ter sido realizada por agente do sexo feminino. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem foi justificada, pois as pacientes se encontravam em nítida situação de flagrante delito. Os guardas civis presenciaram as pacientes vendendo drogas a um indivíduo, além de que ele, ao ser abordado, confirmou que comprou drogas das pacientes. 4. Ausência de ilegalidade na busca pessoal operada por agente do sexo masculino. A alegação de que houve revista íntima não encontra respaldo na prova, até então, produzida, além de que não há indícios de que houve abuso por parte dos agentes ou qualquer violação à intimidade e/ou dignidade das pacientes durante a revista pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi justificada por flagrante delito. 2. A revista pessoal em pessoal feita por agente do sexo masculino em pessoa do sexo feminino não é ilegal quando não há ofensa à dignidade ou intimidade da mulher. Legislação Citada: CPP, art. 259. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2.332.869... (Continua)