Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Provas. Legítima defesa. Consequências do crime. Confissão espontânea.
1 - Não há legítima de defesa se o acusado foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote