tarifa de renovacao de cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Banco. Estabelecimento bancário. Cobrança dos correntistas da chamada tarifa de renovação de cadastro. Antecipação de tutela deferida obstando a cobrança da dita tarifa. Ausência de ilegalidade. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O Procon de Campos dos Goytacazes ingressou com Ação Civil Pública contra diversas instituições financeiras insurgindo-se contra a cobrança da Tarifa de Renovação de Cadastro, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferida impedindo que os estabelecimentos bancários integrantes da lide efetuem a cobrança de tarifa de renovação de cadastro de clientes que não tenham expressamente autorizado através de contrato, solicitação ou autorização, sob pena de pagamento de multa de R$30,00 por cobrança indevida. ... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º e 16.

«Os limites de eficácia da sentença devem ficar adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A cobrança da tarifa efetivada com base em norma do Banco Central foi considerada ilegal e veio a ser revogada, não gerando dano moral.... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Devolução. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A cobrança da tarifa de renovação cadastral é abusiva, na forma do CDC, art. 51, I e IV e parágrafo único, devendo, ser rechaçada, tanto é que o próprio Banco Central do Brasil revogou a norma anterior que a autorizava. As quantias cobradas indevidamente dos consumidores lesados individualmente, a título de tarifa de renovação cadastral, por serem indevidas, devem ser devolvidas, porém, não em dobro.... (Continua)

5 - TJMG Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Contrato bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Litisconsórcio passivo necessário da união e do bacen. Não cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial. Ilegitimidade do mp. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Falta de prequestionamento. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança. Legalidade da cláusula contratual.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Competência. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 293.

«Agravo retido desprovido, rejeitando-se as preliminares arguidas, pois o Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do presente feito, a petição inicial atendeu devidamente as exigências previstas no art. 282 e 293 do CPC/1973, os pedidos formulados pelo autor não são juridicamente impossíveis, restando-se, ainda, patente o interesse de agir do Ministério Público, cuja via eleita configura-se adequada para a obtenção do resultado almejado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Bancário. Cobrança de tarifa de renovação de cadastro. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Representação adequada.

«1 - O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas, questionando a cobrança de tarifas bancárias de «renovação de cadastro. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO. SEGURO E TARIFA DE CADASTRO.

Apelo prejudicado nesses pontos. Inovação recursal inadmissível. Tarifa de cadastro que não foi objeto da pretensão inicial. Seguro que, ademais, sequer foi exigido no contrato ajustado entre as partes. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO Exigência válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro e de registro do contrato.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Inovação recursal.

«1. A questão referente à Tarifa de Cadastro não comporta análise, porquanto foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo - sentença mantida no ponto. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABUSIVIDADE DOS SEGUROS PRESTAMISTAS E DE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da abusividade nas tarifas de avaliação dos contratos questionados na inicial, entendendo devidos os seguros prestamistas contratados. Apela o autor, postulando pela devolução em dobro do valor dos seguros e da tarifa de cadastro cobrada em um dos contratos questionados, pois já existente relacionamento anterior entre as partes e em razão da cobrança de seguro prestamista contratado em instrumento anterior. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aceitar a inovação de matérias nesta instância recursal, ofende princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Postula, ainda, a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifas de registro de contrato - Abusividade já reconhecida na r. sentença recorrida - Pedido não conhecido por ausência de interesse recursal - Tarifa de avaliação do bem - Inovação recursal configurada - Pedido não conhecido - Seguro Proteção Financeira - Abusividade já reconhecida na r. sentença recorrida - Pedido não conhecido por ausência de interesse recursal - Título de Capitalização - Inovação recursal configurada - Pedido não conhecido - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a exclusão da capitalização mensal e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e despesas do emitente. O réu busca a improcedência do pedido de restituição dos valores relativos ao seguro, a negar a existência de venda casada, a par de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Inovação recursal.

«1. A questão referente à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de câmbio não comporta análise, porquanto foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e recálculo da dívida. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização, bem como de tarifas de registro e cadastro cobradas. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, bem como da tarifa de cadastro. Ausência de contratação de seguro prestamista e de cobrança de tarifa de avaliação. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

21 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Registro de contrato. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. IOF. Restituição parcial de valores. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.

Não é lícito ao autor formular em apelação pedidos não deduzidos na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Revisional. Contrato de financiamento. 1. Juros remuneratórios. Valor contratado em comparação com a taxa média de mercado. 2. Tarifa de abertura de crédito. Ilegalidade da cobrança. 3. Tarifa de cadastro postulada em agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto.(REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Utilização da Tabela Price. Inovação recursal. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não verificada. Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Abuso das cobranças reconhecido, por ausência da prova das despesas. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO.

Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de empréstimo pessoal. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Tarifa de abertura de crédito. Expressa previsão contratual. Contrato posterior à revogação da Resolução cmn 2.303/1996. Cobrança. Ilegitimidade. Invocação da legalidade da tarifa de cadastro. Inovação indevida. Ausência de prequestionamento. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Tarifa de serviços de terceiros. Pretensão à devolução. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Ausência de detalhamento pelo banco do que consistem os serviços de terceiros cobrados. Impossibilidade da cobrança. Tarifa de cadastro. Inovação. Não conhecimento. Sucumbência reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DO AUTOR. AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA: MANIFESTADA A VONTADE DO AUTOR, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NEGADO. PROVIDO RECURSO DO RÉU. 

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. REGULARIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a legalidade da taxa de juros remuneratórios, do custo efetivo total e das tarifas contratuais, além de pleitear a restituição de valores que alega ter pago indevidamente. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA TAL COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

32 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Precedente. CPC/1973, art. 543-C. Tarifa de abertura de crédito. Falta de interesse recursal. Tarifa de cadastro. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - IREGULARIDADE DA ESTIPULAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

ônus de provar a inveracidade da declaração de insuficiência financeira recairá sobre a parte adversa se esta impugnar o deferimento da gratuidade de justiça. Não tendo sido apresentada qualquer prova para embasar a impugnação, há que se manter as benesses concedidas à parte impugnada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, declarando a abusividade da contratação de seguro prestamista e determinando a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. A autora recorre, buscando a reforma da decisão, com foco na taxa de juros, na tarifa de cadastro, na capitalização mensal de juros e na restituição em dobro do valor do seguro. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE -- SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - JUROS REMUNERATÓRIOS-REGULARIDADE DA COBRANÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS.

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

37 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente.

38 - TJSP Apelação. Ação revisional. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante aos juros aplicados ao contrato e à tarifa de cadastro. Inovação em relação à tarifa de avaliação de bem. Legitimidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, visto que comprovado o serviço prestado. Ilegitimidade da cobrança do seguro no bojo do contrato de financiamento. Venda casada. Restituição simples do respectivo valor e consectários com apuração em liquidação de sentença. Maior sucumbência da autora/apelante,

39 - TJSP Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. Nulidade das cobranças pleiteadas apenas em sede de apelação, não tendo sido requeridas na inicial, em que se pediu apenas a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e registro de bem. Inovação recursal caracterizada. Além disso, depreende-se da leitura do contrato que as cobranças de tarifa de avaliação e seguro prestamista, na realidade, nem sequer ocorreram, não havendo, pois, interesse processual em sua impugnação. Recurso não conhecido nessa parte.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

inovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo firmado em 16.02.2013. Tarifa de cadastro (TC). Alegação de impropriedade da cobrança vez que correntista do Banco Bradesco. Inovação recursal que não permite enfrentamento da questão por esta tese. Tarifa de avaliação em garantia (TAG). Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Possibilidade, bem como da cobrança do seguro de proteção financeira. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.

43 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado se apresentam apenas como referencial - ausência de prova da abusividade - arts. 1.040 e seguintes do CPC - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade - tarifa de registro de contrato e avaliação - Tema Repetitivo 958 - legalidade das cobranças - prestação do serviço de avaliação do bem devidamente comprovada - Tema Repetitivo 972 do STJ - seguro - «venda casada não configurada - capitalização mensal de juros e amortização pela Tabela «Price - indevida inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

44 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de Cadastro. Matéria não objeto de pedido. Inovação recursal. Inexistente interesse recursal. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENORES DO QUE AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - IOF - DISCUSSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

46 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial 1251331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Insurgência em relação à cobrança da tarifa de registro e seguro. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido

47 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. Pedido de devolução em dobro das cobranças abusivas e recálculo das parcelas do financiamento.

48 - TJSP Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Recuso do autor. Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização - Previsão contratual expressa. Tarifas de cadastro e avaliação - Validade. Tarifa de registro - Inovação indevida em recurso. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Honorários. Revogação da gratuidade. Recursos de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.

50 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito, confecção de cadastro e renovação contratual. Repasse abusivo. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento de abusividade da cobrança, pois não demonstrada nos autos. Efeitos «erga omnes da sentença. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Recurso provido em parte.