tarifa de renovacao de cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Banco. Estabelecimento bancário. Cobrança dos correntistas da chamada tarifa de renovação de cadastro. Antecipação de tutela deferida obstando a cobrança da dita tarifa. Ausência de ilegalidade. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O Procon de Campos dos Goytacazes ingressou com Ação Civil Pública contra diversas instituições financeiras insurgindo-se contra a cobrança da Tarifa de Renovação de Cadastro, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferida impedindo que os estabelecimentos bancários integrantes da lide efetuem a cobrança de tarifa de renovação de cadastro de clientes que não tenham expressamente autorizado através de contrato, solicitação ou autorização, sob pena de pagamento de multa de R$30,00 por cobrança indevida. ... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º e 16.

«Os limites de eficácia da sentença devem ficar adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A cobrança da tarifa efetivada com base em norma do Banco Central foi considerada ilegal e veio a ser revogada, não gerando dano moral.... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Devolução. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A cobrança da tarifa de renovação cadastral é abusiva, na forma do CDC, art. 51, I e IV e parágrafo único, devendo, ser rechaçada, tanto é que o próprio Banco Central do Brasil revogou a norma anterior que a autorizava. As quantias cobradas indevidamente dos consumidores lesados individualmente, a título de tarifa de renovação cadastral, por serem indevidas, devem ser devolvidas, porém, não em dobro.... (Continua)

5 - TJMG Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Contrato bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Litisconsórcio passivo necessário da união e do bacen. Não cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial. Ilegitimidade do mp. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Falta de prequestionamento. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança. Legalidade da cláusula contratual.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Competência. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 293.

«Agravo retido desprovido, rejeitando-se as preliminares arguidas, pois o Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do presente feito, a petição inicial atendeu devidamente as exigências previstas no art. 282 e 293 do CPC/1973, os pedidos formulados pelo autor não são juridicamente impossíveis, restando-se, ainda, patente o interesse de agir do Ministério Público, cuja via eleita configura-se adequada para a obtenção do resultado almejado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Bancário. Cobrança de tarifa de renovação de cadastro. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Representação adequada.

«1 - O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas, questionando a cobrança de tarifas bancárias de «renovação de cadastro. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO. SEGURO E TARIFA DE CADASTRO.

Apelo prejudicado nesses pontos. Inovação recursal inadmissível. Tarifa de cadastro que não foi objeto da pretensão inicial. Seguro que, ademais, sequer foi exigido no contrato ajustado entre as partes. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO Exigência válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro e de registro do contrato.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE AO PLEITO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, na qual se alegou a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e a imposição de seguro prestamista como condição à concessão do crédito. A instituição financeira apresentou contrarrazões, a sustentar, preliminarmente, ausência de impugnação específica à sentença e no mérito, serem válidas as cláusulas contratuais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura prática de venda casada; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é abusiva; (iii) verificar se houve inovação recursal quanto ao pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Conhecido apenas em parte o apelo, por configurar inovação recursal o pedido de revisão dos juros remuneratórios. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve adesão expressa, voluntária e formalizada por instrumento autônomo, que esclarece o caráter opcional do seguro, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 972. 3. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, por remunerar serviço efetivamente prestado no início da relação contratual, inexistindo prova de relacionamento anterior entre as partes, em consonância com a Súmula 566/STJ. 4. Não evidenciada ilegalidade nos encargos questionados, tampouco vício que enseje reparação por danos morais, restituição de valores ou declaração de inexigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Inovação recursal.

«1. A questão referente à Tarifa de Cadastro não comporta análise, porquanto foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo - sentença mantida no ponto. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABUSIVIDADE DOS SEGUROS PRESTAMISTAS E DE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da abusividade nas tarifas de avaliação dos contratos questionados na inicial, entendendo devidos os seguros prestamistas contratados. Apela o autor, postulando pela devolução em dobro do valor dos seguros e da tarifa de cadastro cobrada em um dos contratos questionados, pois já existente relacionamento anterior entre as partes e em razão da cobrança de seguro prestamista contratado em instrumento anterior. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aceitar a inovação de matérias nesta instância recursal, ofende princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO DE CONTRATO (TEMA 620, STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (TEMA 958, STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifas de registro de contrato - Abusividade já reconhecida na r. sentença recorrida - Pedido não conhecido por ausência de interesse recursal - Tarifa de avaliação do bem - Inovação recursal configurada - Pedido não conhecido - Seguro Proteção Financeira - Abusividade já reconhecida na r. sentença recorrida - Pedido não conhecido por ausência de interesse recursal - Título de Capitalização - Inovação recursal configurada - Pedido não conhecido - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Postula, ainda, a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a exclusão da capitalização mensal e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e despesas do emitente. O réu busca a improcedência do pedido de restituição dos valores relativos ao seguro, a negar a existência de venda casada, a par de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)