Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE AO PLEITO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, na qual se alegou a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e a imposição de seguro prestamista como condição à concessão do crédito. A instituição financeira apresentou contrarrazões, a sustentar, preliminarmente, ausência de impugnação específica à sentença e no mérito, serem válidas as cláusulas contratuais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura prática de venda casada; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é abusiva; (iii) verificar se houve inovação recursal quanto ao pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Conhecido apenas em parte o apelo, por configurar inovação recursal o pedido de revisão dos juros remuneratórios. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve adesão expressa, voluntária e formalizada por instrumento autônomo, que esclarece o caráter opcional do seguro, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 972. 3. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, por remunerar serviço efetivamente prestado no início da relação contratual, inexistindo prova de relacionamento anterior entre as partes, em consonância com a Súmula 566/STJ. 4. Não evidenciada ilegalidade nos encargos questionados, tampouco vício que enseje reparação por danos morais, restituição de valores ou declaração de inexigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)