Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)