Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Aceitar a inovação de matérias nesta instância recursal, ofende princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. ... ()
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