Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.5372.2044.3594

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO DE CONTRATO (TEMA 620, STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (TEMA 958, STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... ()

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