suspensao do processo prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O CPC, art. 265, IV, «a não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu, do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da prescrição, tornaria o débito tributário, em fase de execução, imprescritível.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CPC. ART. 922. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. O CPC, art. 922 estabelece que o processo de execução deverá ficar suspenso pelo período integral concedido pelo credor para o pagamento da dívida. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.CASO CONCRETO. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI, ART. 18, I 5.474/68. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - STJ Ação civil pública. Regime de ICMS. TARE. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano. CPC/2015, art. 313.

«1. Estando em curso no STF ação direta de inconstitucionalidade de preceito normativo que autoriza o Distrito Federal a celebrar com seus contribuintes Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, é cabível a suspensão, pelo prazo de um ano, de ações individuais visando a anular referido ato administrativo. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a e § 5º. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 16.09.2014. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 17.12.2015. EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA CITAÇÃO NO DIA 21.04.2018. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito administrativo. Sistema Nacional de Trânsito. Ação de cobrança. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Prazo ânuo. CPC/2015, art. 314.

«O CPC/2015, aperfeiçoou a regra do CPC/1973, art. 110 determinando que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mas manteve o prazo máximo de um ano para a referida suspensão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo de parcelamento. Causa de suspensão do processo. Prazo de suspensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A indicada afronta ao art. 313, II, § 4º, do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, considerando não transcorrido o prazo de três anos após a suspensão do processo. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Propaganda Estática Internacional Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que determinou o prosseguimento do feito, com fundamento no CPC, art. 313, § 4º, após decurso do prazo legal de suspensão. A agravante alega que ainda tramita procedimento arbitral instaurado pelas partes, atualmente suspenso por acordo, e requer a manutenção da suspensão da execução até a solução da controvérsia no juízo arbitral. ... (Continua)

11 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, I e II, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Portanto, deve ser suspenso o prazo prescricional e determinado o sobrestamento do presente processo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, enquanto não satisfeito o crédito exequendo. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TRT2 Lei 14.112/2020. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005. Suspensão das execuções. Prazo. A prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das execuções, prevista no §4º, da Lei 11.101/2005, art. 6º não é automática, exigindo o implemento de condições para sua concessão, as quais exigem posicionamento expresso do Juízo Universal.

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.A suspensão da prescrição conferida pela Lei 14.010/2020 constitui norma de ordem pública que impacta diretamente o cômputo dos prazos prescricionais, independentemente de manifestação expressa da parte interessada. A suspensão ou interrupção da prescrição constitui matéria de direito que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do CPC, art. 487, II, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA A GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO DE CILINDROS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que opera empilhadeira a gás GLP e realiza a substituição dos cilindros, expondo-se a risco de forma intermitente, conforme Súmula 364, I, do C. TST. A substituição das empilhadeiras a gás por empilhadeiras elétricas limita o período de exposição ao agente perigoso.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESQUISAS DE BENS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.  PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame   ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE UM ANO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - 1TACSP Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES MARTORELL. ACORDAM, em Terceira Câmara B do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, vencido o Relator que declara voto. Acórdão com o 2o Juiz. 1) Trata-se de agravo de instrumento (folhas 2 a 6) à r. decisão (folhas 37) pela qual, mantendo a anteriormente exarada (folhas 14), o digno Juízo, a propósito de ação de consignação em pagamento por IPTU promovida por José Lopes Martorell contra as Prefeituras Municipais de Arujá e Itaquaquecetuba, determinara a suspensão do respectivo processo (pela ação consignatóría) até definitivamente a Superior Instância decidir ação cominatória envolvendo essas Municipalidades, a última delas (recorrente) que, em primeira instância (folhas 23 a 27), viu julgado procedente o respectivo pedido (o de caráter cominatório). Essa sentença, com efeito, impôs ao Município de Arujá, agravado, que se abstivesse tributar sobre imóveis localizados no ora agravante, que, em suma, ainda, aduz deva cessar a suspensão do processo relativo à ação de consignação em pagamento supradita, porquanto passado prazo superior a um (1) ano, na forma do CPC/1973, art. 265, §5º. O Relator sorteado não atribuiu efeito suspensivo ao recurso (folhas 42). A agravada não se pronunciou, embora intimada (folhas 48). Fê-lo José Lopes Martorell, que, em resumo, argumentou não ser parte nesse processo a envolver as supracitadas Municipalidades. É o relatório. 2) Respeitados os entendimentos divergentes, a razão está com o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua conhecida obra sobre o CPC/1973, 30a edição, página 314, alínea «9a ao artigo 265, anota o seguinte: «A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico (STJ. 4a Turma, REsp 3.032-RJ, rel.Min.Sátvio de Figueiredo...). É sabido que «toda questão prejudicial externa é uma ação conexa com a que será suspensa. Sua reunião para julgamento em conjunto só deixa de ser realizada por serem elas objeto de conhecimento perante juizes distintos e de diversa competência absoluta (juízo da vara da família e juízo da vara cível) ou por estarem os processos em fases procedimentais distintas (feito em andamento em primeiro grau e outro em fase recursal). Visa o legislador, através da ordem de suspensão de um dos processos enquanto não resolvida a questão prejudicial externa, impedir o proferimento de julgamentos conflitantes, à semelhança da conexão. Entretanto, a impossibilidade de reunião, pelos motivos expostos, o levou a optar pelo caminho das suspensão, a qual não poderá ultrapassar o prazo de um ano (CPC,art.265,par.5y. in «Teoria Geraldo Processo e Processo de Conhecimento, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, Coleção Sinopses Jurídicas,Ed.Saraiva, vol.11, p. 104. No caso em exame, verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. Bem por isso, reforma-se a r. decisão agravada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo.... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA.

Antes do início da contagem da prescrição intercorrente é necessária, primeiro, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Agravo de petição que se dá provimento parcial.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO (CPC, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.604.412. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 206, §3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO/APELADO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE ATOS CAPAZES DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, por entender pela prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da intercorrente no caso dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.4. No presente caso, houve pedido de início do cumprimento de sentença em 22.02.2013 (mov. 1.5 - fls. 107 dos autos físicos). Assim, é inegável que o presente cumprimento de sentença teve início na vigência do CPC/1973, há mais de dez anos, aplicando-se o entendimento fixado no IAC do REsp. Acórdão/STJ.5. Da análise dos autos observa-se que, muito embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado em 2013, o processo foi suspenso por noventa dias no ano de 2017. Assim, considerando os termos do IAC supracitado, o termo inicial deve ser contado ao fim do prazo de suspensão do processo, que no caso da presente demanda, ocorreu em 13.04.2018.6. Ressalta-se que, mesmo que o presente caso seja regido pela legislação processual revogada e que a Corte Superior tenha compreendido que ocorre a prescrição intercorrente quando «o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme «item 1.1 da tese, a aludida «ausência de inércia, conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio.7. Na hipótese dos autos, considerando o termo inicial do prazo prescricional em 13.04.2018, nota-se que todas as diligências realizadas pela apelante dentro do prazo trienal previsto foram infrutíferas quanto a localização de bens em nome do apelado, de modo que não são suficientes para a suspensão ou interrupção do prazo prescricional.8. Portanto, considerando a inexistência de localização de bens penhoráveis, e tendo em vista que o término da suspensão do processo em 13.04.2018, operou-se a prescrição intercorrente em 13.04.2021.DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; art. 85, §11; art. 921; art. 924, V.CC, art. 206, §3º, I; art. 206-A.LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: IAC do REsp. 1.604.412gInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024.TJPR, AC 0019792-38.2008.8.16.0001, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 13.03.2023.TJPR, AC 0003482-25.2006.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.05.2024.... (Continua)