Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 462.3708.9771.1729

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 16.09.2014. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 17.12.2015. EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA CITAÇÃO NO DIA 21.04.2018. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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