sus relacao consumerista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Demanda ajuizada para anular multa por infração consumerista imposta pelo apelado à apelante ou, subsidiariamente, para que o valor da multa seja reduzido - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta - Não cabimento - PRELIMINAR - Nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação - Afastamento - Sentença devidamente fundamentada, inexistindo vícios - MÉRITO - Aplicação da multa pelo apelado que se deu em decorrência da violação do art. 18, §6º, I, do CDC (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990), uma vez que a apelante expôs à venda produtos alimentícios com a data de validade vencida, e dos arts. 6º, III, e 31, do CDC (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990), uma vez que expôs à venda produtos sem prazo de validade, fabricação, origem e ainda sem informação de lote - Caracterizada grave violação das normas consumeristas, sobretudo quanto aos alimentos com datas de validade vencidas e sem qualquer indicação da validade e origem, eis que poderiam causar graves danos à saúde dos consumidores - Infrações consumeristas devidamente comprovadas por meio de fotografias dos produtos expostos à venda no estabelecimento, havendo a instauração de procedimento administrativo em que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa - Aplicabilidade da multa prevista nos CDC, art. 56 e CDC art. 57 (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990) - Dosimetria da multa que levou em consideração o porte econômico da empresa infratora e sua respectiva receita, além das situações agravantes e atenuantes incidentes no caso, nos termos do Decreto Mun. 18.485, de 27/03/2.020 - Não cabimento, porém, da redução do valor da multa em razão da consideração das atenuantes previstas no art. 25, do Decreto Fed. 2.181, de 20/03/1.997 - Multa no valor de R$ 50.135,82 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o porte econômico da apelante, cuja receita bruta mensal estimada é da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atendendo-se, ainda, as regras de dosimetria existentes nas normas de regência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios para a apelante, posto que o valor fixado em sentença, em seu desfavor, de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.135,82, em 31/01/2.023), já se encontra no patamar máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRITO - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Multa administrativa aplicada em razão da negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento «Ácido Zaledrônico 5mg - ACLASTA à consumidora reclamante - Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Incidência das Súm. 608 do STJ e 100 e 102 deste TJ/SP - Regulamentação dos contratos de plano de saúde pela ANS que não afasta eventual abusividade de suas cláusulas - Apelante que não forneceu à consumidora reclamante prévia e clara informação quanto aos critérios de eligibilidade para participação da «Campanha de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas - Razoabilidade do valor da multa - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) além do valor já fixado em sentença, de R$ 5.000,00... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de denunciação a lide devido à aplicabilidade do CDC. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME    1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade da intervenção de terceiros e o litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR    3. Aplica-se o CDC aos contratos firmados na vigência da lei consumerista, desde que não versem sobre mútuos com cobertura pelo FCVS. Precedente do C. STJ. 4. Caso concreto em que, reconhecida a aplicação do CDC o CDC, há vedação expressa à denunciação da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE    5. Agravo de instrumento desprovido.  Tese de julgamento: «Aplica-se o CDC aos contratos do SFH assinados após sua entrada em vigor, ressalvados os mútuos com impacto no FCVS. Lei consumerista que impede expressamente a denunciação da lide".  _________    Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide.   ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 6º, VIII - REQUISITOS PRESENTES.

1-Conforme decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de recurso repetitivo, a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário tem caráter consumerista, cabendo, portanto, regulação subsidiária dessa relação pelo CDC. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DE VALORES ELEVADOS REALIZADOS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Matéria não debatida na origem - Inovação Recursal. ... (Continua)

8 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA.

Agência bancária multada por não estar aparelhada com guarda volumes para seus usuários - Lei Municipal 12.475/ 06 e Decreto Municipal 17.747/ 12. Autuação que deve ser mantida, mas reduzido o valor da penalidade. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha no serviço prestado pela requerida. Alega a autora que, após ter sua passagem cancelada pela requerida, conseguiu efetuar nova compra no «site da demandada, com o mesmo destino, horário e trajeto, porém com valor expressivamente superior à primeira compra. Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior pela autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo recursal da demandada, defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Demandada responde pelos danos causados, uma vez que integra a cadeia de consumo. Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração da verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do CPC, art. 85, eis que fixada em percentual máximo na origem... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A relação jurídica estabelecida entre associação e beneficiário de seus serviços caracteriza relação de consumo, submetendo-se aos ditames do CDC. Ausente prova da regularidade da contratação, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram ato ilícito passível de reparação. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. A fixação do valor dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1. A responsabilidade civil das sociedades empresárias está fundamentada nas normas de relação de consumo e na Teoria do Risco. Segundo essa teoria, toda pessoa que exerce atividade cuja natureza cria um risco de danos a terceiros deve ser obrigada a repará-lo, ainda que a sua conduta seja isenta de culpa [GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 22]. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Banco Itaucard S/A, devido à inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Concessionária apelante que demonstra a regularidade da lavratura do TOI 2020/1912233, referente ao período de 07.05.2020 a 30.12.2020, para recuperação de consumo não faturado. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Telefonia. Concessionária requerida que lançou em nome do autor consumidor cobrança referente a plano de telefonia não contratado. Inexistência de débito bem reconhecida. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação julgada procedente em parte. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença que rejeitou seus pedidos declaratórios e indenizatórios contra o banco. Alegou juros superiores a 1,80% ao mês ... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - A

prática abusiva consistente na venda casada do chip condicionado à adesão ao plano pós-pago, sem permitir a aquisição somente do chip com o plano pré-pago, implica em violação ao disposto no art. 39, I e V e art. 37, §1º do CDC, justificando a imposição da penalidade - Observância do devido processo legal no processo administrativo - O cálculo da multa administrativa deve se basear no faturamento médio da autora no Estado de São Paulo nos três meses anteriores à autuação e não no seu faturamento global, sob pena de violação à proporcionalidade e razoabilidade - Inteligência do art. 32 da Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Precedentes desta C. Corte - Ausente informação sobre o faturamento bruto da autora no Estado de São Paulo, justifica-se o seu arbitramento em 30% do faturamento global da autora, conforme o entendimento exarado no julgamento da Apelação 1006284-81.2019.8.26.0053, pela C. 8ª Câmara de Direito Público, relegando-se o cálculo do valor efetivamente devido a título de multa à fase de liquidação, momento em que a autora terá oportunidade, inclusive, de comprovar a sua receita bruta global quando da autuação, sob pena de prevalecer a estimativa realizada pela Fundação-ré em R$ 1.659.416.667,00 (fl. 129), incidindo sobre o débito os consectários legais aplicáveis, a exemplo dos juros moratórios e correção monetária - Incidência da Taxa SELIC ao débito não tributário em questão - Precedentes deste E. Tribunal - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJPE Agravo em apelação. Acidente em transporte coletivo. Relação consumerista. Prazo prescricional quinquenal. Art 27, CDC. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

«I - O microssistema da Lei 8.078/1990 permite qualificar juridicamente como fornecedoras pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos, além do que traz disposição especificamente destinada a compelir as concessionárias à prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Sumula 150/STJ. Afastada.

«1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150/STJ, a qual dispõe que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... (Continua)