Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME    1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade da intervenção de terceiros e o litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR    3. Aplica-se o CDC aos contratos firmados na vigência da lei consumerista, desde que não versem sobre mútuos com cobertura pelo FCVS. Precedente do C. STJ. 4. Caso concreto em que, reconhecida a aplicação do CDC o CDC, há vedação expressa à denunciação da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE    5. Agravo de instrumento desprovido.  Tese de julgamento: «Aplica-se o CDC aos contratos do SFH assinados após sua entrada em vigor, ressalvados os mútuos com impacto no FCVS. Lei consumerista que impede expressamente a denunciação da lide".  _________    Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024... (Continua)