Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Concessionária apelante que demonstra a regularidade da lavratura do TOI 2020/1912233, referente ao período de 07.05.2020 a 30.12.2020, para recuperação de consumo não faturado. ... ()
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