Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA.
Agência bancária multada por não estar aparelhada com guarda volumes para seus usuários - Lei Municipal 12.475/ 06 e Decreto Municipal 17.747/ 12. Autuação que deve ser mantida, mas reduzido o valor da penalidade. ... ()
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