Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A relação jurídica estabelecida entre associação e beneficiário de seus serviços caracteriza relação de consumo, submetendo-se aos ditames do CDC. Ausente prova da regularidade da contratação, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram ato ilícito passível de reparação. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. A fixação do valor dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... (Continua)