supressao de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Convenção coletiva. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 90/TST. CLT, arts. 58, § 2º e 896.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 90/TST, I. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Percepção de horas extras sem a contraprestação correspondente. Supressão de pagamento habitual. Constitucionalidade

«1. As relações de trabalho entre os entes da Federação optantes pelo regime celetista e seus servidores, por força do regime de direito especial positivado na Constituição, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos da Administração Pública. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.

Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. Em recente decisão em sede de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, ao negar validade à negociação coletiva quanto a direito que não seja de indisponibilidade absoluta, a decisão regional contraria o entendimento vinculante do STF. Impõe-se, portanto, o conhecimento e provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, adequar a decisão regional à decisão vinculante do STF (Tema 1.046) e excluir da condenação o pagamento das horas extras in itinere, bem como do adicional das referidas horas extras in itinere, além dos seus reflexos . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende, concomitantemente, do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam: condição de miserabilidade jurídica e assistência judiciária por entidade sindical profissional. Na hipótese, estando o acórdão regional em desconformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e jurisprudência prevalente desta Corte, a irresignação há de ser aceita. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT4 Município de [...]. Supressão de pagamento de parcelas em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal.

«Correta a Julgadora ao afirmar que a suspensão do pagamento das verbas postuladas na presente ação decorreu do cumprimento da decisão que julgou inconstitucional a lei municipal que estendeu aos professores celetistas as vantagens a que fazem jus os professores concursados, ocupantes de cargos efetivos. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, não há falar em direito à incorporação das referidas vantagens pecuniárias aos contratos de trabalho dos reclamantes. Tal decisão possui efeitos ex tunc e, portanto, não há falar em aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento. [...]... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A CF/88 determina que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 1.1. O CPC, por sua vez, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando verificada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º). 1.2. Conforme entendimento prevalente na jurisprudência, é necessária a comprovação da situação de penúria econômica. 1.3. Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera-se hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.4. No caso, gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Conversão de rito processual. Tramitação preferencial. Ausência dos pressupostos de adimissibildade do CLT, art. 896. Óbice estritamente processual. Gratificação de função. Supressão de pagamento. Súmula 372/TST. Competência da justiça do trabalho. Óbice da Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade.

«A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (CLT, art. 58, §2º), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo CLT, art. 58, inserido pela Lei Complementar 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema. Naturalmente que não pode o instrumento coletivo negociado simplesmente suprimir a parcela, nem lhe retirar o caráter salarial ou até mesmo excluir a sobrerremuneração do adicional mínimo de 50%. No caso em tela, a norma coletiva suprimiu o direito às horas «in itinere, o que é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a ordem tributária. Supressão de pagamento de tributo de natureza estadual. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Competência do juízo onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Supressão de pagamento determinada por Lei local. Manutenção do valor da remuneração com gei. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE 14.786/2010. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Adicional de insalubridade. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Inviabilidade. Horas «in itinere. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Supressão de pagamento determinada por Lei local. Manutenção do valor da remuneração com gei. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE 14.786/2010. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JÁ INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Horas in itinere. Convenção coletiva. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º. Lei 10.243/2001. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, é inválida. Anteriormente à existência de lei imperativa sobre o tema, mas simples entendimento jurisprudencial (Súmula 90/TST), a flexibilização era ampla, obviamente. Surgindo lei imperativa ( Lei 10.243, de 19/06/2001, acrescentando dispositivos ao CLT, art. 58), não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Não há tal permissivo elástico na Carta de 1988 (CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI). A jurisprudência do TST, nesse quadro, firmou jurisprudência, entretanto, no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do CLT, art. 58, acrescido pela Lei Complementar 123/2006) . De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém apenas fixar-lhe o montante numérico, eliminando a res dubia existente (quanto ao montante). No caso em tela, conforme ressaltado no acórdão, a norma coletiva suprimiu o direito às horas in itinere, o que, no entendimento desta Colenda Turma, é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de pagamento. Logo, constata-se que foi contrariada a Súmula 90/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Ação ordinária. Pagamento de proventos. Restabelecimento. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da supressão de pagamento de proventos e o seu restabelecimento, mediante a reimplantação em folha. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de rubrica. Vpni Lei 11.094/2005, art. 29. Inobservância do devido processo legal. Impossibilidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Anulação do ato administrativo. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - É assente a orientação desta Corte afirmando que a supressão de pagamento de parcela remuneratória paga a Servidor Público deve ser precedida da instauração de regular processo administrativo, conferindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJPE Administrativo. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Pedido administrativo de pagamento de gratificação. Negativa expressa. Ato de efeitos concretos. Decadência. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A despeito de toda a discussão passível de ser travada acerca da matéria de fundo - se faria jus ou não o impetrante ao restabelecimento em sua remuneração da Gratificação de Risco de Vida, a título de estabilidade financeira - observo ter se operado a decadência do direito de impetração de mandado de segurança na espécie, o que demanda a extinção do feito com resolução de mérito. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Supressão de pagamento de parcela incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Procedimento de fiscalização. Determinação de caráter geral e objetivo. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão transitada em julgado. Alteração do substrato fático-jurídico. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada, da proteção à confiança e da segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Diante de relação estabelecida entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, de natureza fiscalizatória, não há falar em participação de terceiros. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato Administrativo - Prestação de serviços especializados de manutenção em áreas externas e áreas verdes no Campus USP/São Carlos. Pretensão ao recebimento de diferenças contratuais - Cerceamento de defesa - Não configuração - Contrato - Alteração unilateral com supressão da prestação de serviço - Possibilidade - Redução que não extrapolou o limite legalmente permitido e contratualmente previsto, encontrando-se a medida devidamente justificada e a contratada ciente da alteração - Lei 8.666/1993, art. 65, I, «b, e § 1º, e cláusula 1.4 do Contrato 18/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de exercício. Estabilidade financeira. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhida. Supressão de pagamento de gratificação ocorrida em 2008. Impetração em prazo superior a 120 dias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual o impetrante busca o pagamento de gratificação de exercício de 50% sobre os seus vencimentos, a título de estabilidade financeira. Aponta como ato coator a portaria da FUNAPE, transferindo-o para a reserva remunerada, publicada com omissão, nos proventos integrais de sua remuneração, dos valores decorrentes à respectiva gratificação. Relata tê-la recebido pelo período de 16 anos consecutivos (dez/1991 a maio/2008), e que tal fora devidamente onerada com a dedução do valor correspondente à contribuição previdenciária. Neste contexto, faz menção ao lei 10.426/1990, art. 123, defendendo tratar-se de direito adquirido. Processo redistribuído a esta Relatoria conforme os termos da Resolução 331 de 07 de maio de 2012, deste Tribunal de Justiça. Instado a manifestar-se, a autoridade apontada como coatora acostou Informações aos autos (fls. 51/56), na qual alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a ausência de prova pré-constituída. No mérito, levanta prejudicial consistente na decadência da via mandamental, defende ainda a inexistência de direito líquido e certo. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 67/71, no qual opina pela rejeição da prejudicial e preliminares, e, no mérito, pela denegação da segurança. Despacho às fls. 74, pelo qual esta Relatoria determinou a intimação do impetrante para fins de manifestação quanto à alegação de coisa julgada. Apresentação extemporânea, pelo impetrante, de petição em que esclarece não ser o caso de coisa julgada (fls. 79/80). PASSO A DECIDIR. VOTO-PREJUDICIAL DE MÉRITO-DECADÊNCIA. O impetrado alega que o ato contra o qual se insurge o impetrante, cujo reparo se reclama e cujos efeitos pretende obstar, consiste na supressão do pagamento da gratificação de exercício, o que confessadamente perpetrou-se em 2008, quando da sua passagem para a inatividade. Desse modo, defende ter ocorrido a decadência da via mandamental, posto que entre a ciência da prática do ato coator (maio de 2008), e a impetração do mandamus (10/11/2009) decorreu prazo superior a 120 dias, razão pela qual pugna pela extinção do processo com arrimo no Lei 12.016/2009, art. 23, c/c o CPC/1973, art. 267, IV. Pois bem. Em 2008, confessadamente o impetrante informa que houve edição de uma portaria suprimindo o pagamento da vantagem ora pleiteada pela via do mandamus. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de, quando houver supressão, há a negativa do fundo do direito, e não se aplica a Súmula 85, não se tratando, pois, de relação de trato sucessivo. Dessa forma, o prazo para impetração conta-se da supressão, e, no caso, a supressão tendo ocorrido em maio de 2008, o mandado de segurança, portanto, quando impetrado, depois de decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, já se havia consumado a decadência. À unanimidade de votos, reconhecida a decadência extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.... (Continua)