Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A CF/88 determina que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 1.1. O CPC, por sua vez, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando verificada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º). 1.2. Conforme entendimento prevalente na jurisprudência, é necessária a comprovação da situação de penúria econômica. 1.3. Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera-se hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.4. No caso, gratuidade de justiça deferida.... (Continua)