sucessores do falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário. Sentença reformada para julgar extinta sem resolução do mérito a demanda inicial. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PARCIAL MODIFICAÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DELES SEM EXCLUSÃO DO ESPÓLIO, O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 796. PARTICIPAÇÃO DOS SUCESSORES NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES QUE TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 110.

Conforme CPC, art. 110, os sucessores do falecido podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, mas o principal responsável pelo pagamento das dívidas é o espólio, não podendo haver constrição de bens pessoais dos herdeiros, devendo ser respeitado o limite da herança.... (Continua)

4 - TJMS Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Possibilidade de habilitação incidental dos sucessores do segurado falecido. Desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de parcelas previdenciárias depositadas em conta corrente de titularidade do segurado. Recurso especial provido.

«1.A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, art. 112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Pedido de suspensão do processo. Descabimento. Matéria diversa à tratada no Resp. 2.034.210/CE.

1 - Não há falar em necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do REsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que a matéria aqui tratada não se refere a « Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação , mas sim se o Sindicato é parte legítima para substituir os sucessores do falecido no curso da execução.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que restou demonstrado que os autores apontaram corretamente os sujeitos que devem integrar o polo passivo da contenda, quais sejam, os sucessores do falecido proprietário do imóvel usucapiendo, que celebrou o negócio de compra e venda que embasa a pretensão dos autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos réus nominados na petição inicial, e posterior abertura de dilação probatória para a elucidação da matéria fática em debate nos autos.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo Regimental. Recurso. Agravo Regimental. Não conhecimento. Despacho do relator assinando prazo para que os apelantes promovam a habilitação dos sucessores do falecido apelado, de sorte a que a apelação seja conhecida. Ato caracterizando mero despacho, irrecorrível, por não conter efetiva carga decisória, destinado que é a preparar ulterior decisão, esta sim recorrível. Irresignação, de todo modo, improcedente. Injustificável o pretendido reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte adversária. Hipótese retratando nulidade relativa, cuja proclamação, portanto, é de interesse exclusivo dos sucessores do morto, além de reclamar a demonstração de prejuízo. Precedentes. Situação, por outro lado, não ensejando a extinção anômala do processo na forma do CPC/1973, art. 267, II, porquanto já prestada a tutela jurisdicional pela sentença apelada. Quadro em que é ônus do apelante, que deu causa à ampliação procedimental mercê da interposição do recurso, dotar o processo de pressuposto para que o provimento jurisdicional já exarado possa ser revisto. Isso, é claro, sem embargo da necessidade de habilitação espontânea dos sucessores da parte falecida, para fins da oportuna instauração da etapa de cumprimento da sentença, caso os apelantes não promovam a habilitação para efeito da apreciação do recurso ora pendente. Recurso não conhecido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Dependentes previdenciários. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade. I. Esta corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-Se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. Ii. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da Lei 8.213/1991, art. 112 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

III - Agravo Interno desprovido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Sucessões. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do herdeiro (CPC, art. 43 e CPC/1973, art. 1.046). Sujeição aos efeitos do título executado. A herança responde pelas dívidas do falecido (CCB, art 1.796; CCB/2002, art. 1.997). Qualidade para opor embargos à execução. Bens pertencentes aos garantes. Recurso provido.

«1. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.796), a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público falecido. Execução de sentença. Habilitação. Legitimidade de exequente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS SUCESSORES DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e uma pessoa falecida, determinando a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. O apelante, representado por curadora especial, alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Locação de imóvel. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência do autor contra a decisão que determinou a citação de todos os herdeiros do proprietário registral do imóvel. Evidente interesse dos sucessores do falecido no desate da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere habilitação direta de herdeiro de parte autora falecida no curso de ação ordinária. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. CPC, art. 110 que estabelece que, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nos termos do, II do CPC, art. 688, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte, pois presente a legitimidade concorrente entre os sucessores e o espólio. Certidão de óbito dando conta de que falecida deixou bens a inventariar. Preferência é pela sucessão pelo Espólio. Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por viúva de trabalhador falecido durante a atividade laboral. Natureza trabalhista da questão controvertida. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção e do eg. STF. Declaração de competência do juízo trabalhista.

1 - Cabe ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme CPC/2015, art. 110, a sucessão da parte que falecer durante a tramitação do processo ocorrerá pelo espólio ou pelos sucessores do falecido, ou seja, os seus herdeiros: «Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Outrossim, consoante o princípio de saisine, consagrado no CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo certo que, na forma do CCB, art. 1.791, a herança é transmitida como um todo unitário aos herdeiros, regulando-se pelas regras de condomínio. Nesse diapasão, verifica-se que a sucessão processual da parte que falecer durante o processo pode ocorrer por 2 vias: (i) por meio do espólio, representado pelo inventariante judicial; ou (ii) pelo ingresso da integralidade dos herdeiros, representando a herança em condomínio até a partilha. No caso dos autos, verifica-se que a certidão de óbito acostada não indica a existência de bens a inventariar, de modo que a sucessão deverá ocorrer mediante a habilitação dos herdeiros. Nessa toada, constata-se que a agravante seria apenas, em tese, meeira do falecido, não sendo herdeira, porquanto era casada pelo regime da separação obrigatória de bens. Assim, a cônjuge meeira, que não ostenta a condição de herdeira, não pode ser incluída como sucessora processual, no polo da ação em substituição ao falecido, ainda mais quando já há herdeiro necessário habilitado nos autos. Por fim, deve-se destacar que a verba pretendida na ação decorre de auxílio de caráter previdenciário devido ao de cujus, de forma que não há contribuição da recorrente, ainda mais porque o fato gerador do benefício ocorreu muito antes do matrimônio. Como se não bastasse, fato é que, para ter direito aos valores, deveria haver comprovação do esforço comum, o qual não é presumido nos casos de separação obrigatória de bens. Desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Execução individual. Servidor público falecido. Legitimidade do sindicato para representar os sucessores.

I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 313, § 2º. Descumprimento de ordem para regularizar a habilitação de herdeiros e sucessores do falecido. Regularização do processo não concretizada, que impõe a sua extinção. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que afastou a alegação de ocorrência do instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil - Inconformismo que não comporta acolhimento - Embora sucessores do falecido pai (suposto devedor) e da avó paterna (suposta credora), eventual quinhão será atribuído aos agravantes, se o caso, somente após o trâmite regular do inventário e, portanto, quitação de eventuais dívidas da falecida e tributos. Agravantes que, portanto, são credores «em tese - Não se pode admitir deliberação sobre a partilha, definindo-se o quinhão de cada herdeiro, nos autos da ação de cobrança - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

29 - STJ Processo civil e previdenciário. Morte do segurado no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Lei 8.213/91, art. 112.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o óbito do segurado, titular do direito perseguido, no curso da execução permite a habilitação do dependente previdenciário e, na falta dele, dos sucessores do falecido, para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário o u arrolamento de bens. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 112. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2019 a 2002. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 1982 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2023. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2012. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 2007 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2013. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -

Servidor municipal - Óbito por COVID-19 - Pretensão à indenização por danos morais e pensão - Ação proposta inicialmente pelo espólio, depois substituído pelos sucessores do falecido - Regularização do polo ativo - Decreto de extinção por ilegitimidade que não merece subsistir - Demais disso, mostra-se possível a emenda da inicial para alteração do polo ativo, se não importar modificação do pedido e da causa de pedir, como no caso de que se cuida - Entendimento do E. STJ - Extinção afastada - Prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Morte do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Precedente do STJ. Recurso provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido tem direito à preservação de sua imagem e do seu bom nome, integrantes de sua honra objetiva, que, ao contrário da subjetiva, não perece com o passamento. Podem os sucessores, assim, postular, em nome próprio, a compensação pela violação do direito de não verem maculada a memória do de cujus. Em que pese se poder alegar a imprecisão no pólo ativo, que em tese deveria ser ocupado pelos herdeiros do extinto segurado, tal fato não pode, a esta altura, ser óbice à procedência do pedido - tanto mais porque não há nenhuma impugnação das rés neste tocante. Trata-se de questão superada. Ademais, não é estranha à jurisprudência a legitimidade do espólio, em caso semelhante: ... (Des. Custodio Tostes).... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do CPC, art. 690 - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo STJ - Ilegitimidade passiva reconhecida - ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

Insurgência dos sucessores do autor, falecido, contra sentença de extinção. Acolhimento. Preliminares. Recurso interposto pelos sucessores do falecido e para discutir questões tratadas na sentença e não honorários sucumbenciais. Legitimidade e cabimento da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Pedidos não acolhidos. Mérito. Existência de pedido indenizatório na inicial, inclusive com contestação por pela parte ré. Direito indenizatório se transmite aos herdeiros com a morte do titular. Súmula 642 do C. STJ. Extinção afastada. Danos morais evidentes. Significativa angústia e preocupação com a recusa do tratamento em momento crítico. Atraso no cumprimento da tutela de urgência ampara, ainda, a condenação ao pagamento da multa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR/APELADO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO, NÃO HAVENDO A PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR, FALECIDO NO CURSO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO AJUSTE. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU APRESENTAVA QUADRO DE DEMÊNCIA SENIL, NÃO OSTENTANDO CAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. CONDIÇÃO QUE HAVIA SIDO DECLARADA POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SUCESSORES DO FALECIDO, A RESTITUIR AO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE SINAL. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º.

Reconhecimento da nulidade do contrato que produz efeitos ex tunc, devolvendo as partes ao estado anterior, pois do negócio jurídico nulo não emanam efeitos. Dessa forma, a obrigação de restituição das quantias pagas se impõe como consectário lógico da invalidação do negócio. Distribuição dos ônus da sucumbência que deve observar o princípio da causalidade, não sendo possível imputar ao demandante os ônus da sucumbência, pois não deu causa à nulidade do negócio. Procuração que era formalmente válida, não havendo notícias de sua revogação. Ausência, ademais, de prova nos autos de que o autor tenha atuado com má-fé ao celebrar o ajuste ou em conluio com o representante do falecido. Base de cálculo da verba honorária que deve ser o valor da causa, conforme o § 2º do CPC, art. 85. Inviabilidade, todavia, de modificação da base de cálculo no presente recurso, em razão do princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). Manutenção da decisão que aplicou aos réus/recorrentes a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Apresentação de dois recursos de teor praticamente idêntico para combater decisão que não continha qualquer omissão, contradição ou erro material. Manifesta inconsistência da pretensão que caracteriza o propósito protelatório. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

39 - TJRJ A C Ó R D Ã O

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão para ser fixada verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do CPC, art. 690 - Procedimento de habilitação que não comporta fixação de verba honorária - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo STJ - Ilegitimidade passiva reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Óbito do Autor da ação, na fase de conhecimento. Habilitação direta de herdeiros ou do espólio. Inexistência de Prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo para a habilitação dos sucessores do falecido Exequente, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para essa providência. Somente se aplica a prescrição intercorrente, a que alude o disposto no Decreto 20.910/32, art. 9º, se houver prévia intimação pessoal da parte para movimentar o processo ou praticar qualquer ato processual. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pronunciada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Suspensão do feito e do prazo prescricional enquanto não ocorre a habilitação dos sucessores do falecido - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Habilitação deferida no ano de 2021 e fase de cumprimento de sentença distribuída no ano de 2023 - Prescrição não verificada - Afastada a extinção, com a consequente determinação para prosseguimento do processo nos seus ulteriores termos - Impossibilidade, no entanto, de imediata homologação dos cálculos, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJRS Inventário. Decisão que determina a apresentação de certidões negativas. Cabimento. CPC/2015, art. 654.

«1. O processo de inventário visa efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, foi transmitido aos herdeiros e sucessores do falecido no momento da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, em que se exigem débitos condominiais, suspendeu a Leilão do imóvel constrito, ao tempo em que determinou a intimação dos herdeiros do espólio executado. Irresignação do exequente que não prospera. O espólio executado está representado por inventariante dativo, impondo-se a aplicação da regra do art. 75, §1º, do CPC, que assim dispõe: «Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". Decisão anterior desta Colenda Câmara, no sentido da desnecessidade da intimação dos herdeiros e sucessores (AI 2171873-44.2017.8.26.0000), que se viu superada pela notícia de que o espólio é representado por inventariante dativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em relação aos sucessores de servidor sindicalizado, falecido em momento anterior. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 103 c/c o CCB/2002, CCB, art. 203. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação da CF/88, art. 8º, III.

1 - Tira-se dos autos que os ora agravantes - sucessores do falecido ex-servidor Nilo Francisco de Breyer Pereira, que em vida era vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS) - promoveram a execução de título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 95.0021207-2, ajuizada pelo SINDISPRV/RS contra a UNIÃO. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Percepção de valores não recebidos em vida. Férias não gozadas. Legitimidade. Dependentes ou sucessores. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do óbito. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«1 - O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.

«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HABILITAÇÃO -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido para fins processuais, ressalvando-se, todavia, que, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, bem como para o levantamento de valores, é necessário apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HABILITAÇÃO -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido para fins processuais, ressalvando-se, todavia, que, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, bem como para o levantamento de valores, é necessário apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJRJ .

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Proprietário falecido. Comparecimento espontâneo do herdeiro que supre a falta de citação. art. 233, §1º do CPC. Acordo entabulado pelo herdeiro em audiência de conciliação convocada para tanto. Prosseguimento natural da execução em face dos sucessores do falecido ante o princípio da saisine e do próprio acordo inadimplido. CPC, art. 617. Arguição de vício citatório que fomenta a torpeza e viola a boa-fé processual. Herdeira que esteve representada por Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nulidade de algibeira rechaçada pelo STJ. Precedentes. Prescrição das verbas perseguidas pelo condomínio que não se sustenta no caso concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)