Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA EM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HERDEIROS QUE PRETENDERAM A SOBREPARTILHA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, DEIXADA PELO DE CUJUS, SOB A ALEGAÇÃO DE TEREM-NA DESCOBERTO APENAS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FRAÇÃO IDEAL, TODAVIA, QUE NA REALIDADE FOI RECEBIDA, POR DOAÇÃO, PELA EX-ESPOSA DO DE CUJUS, DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM ELE, PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CASAL QUE, POSTERIORMENTE, SEPAROU-SE JUDICIALMENTE E SE DIVORCIOU, NÃO TENDO JAMAIS CUIDADO DE EFETUAR A RESPECTIVA PARTILHA. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL QUE REMANESCE, ASSIM, EM MANCOMUNHÃO. INVIABILIDADE DE PRECISAR-SE A EXATA PROPORÇÃO DO BEM, DE PROPRIEDADE DO FALECIDO, PARA O FIM DE SOBREPARTILHA. INTERESSADOS QUE DEVEM, ANTES DE REQUERER A SOBREPARTILHA, REALIZAR, NA QUALIDADE DE SUCESSORES DO FALECIDO, A REGULAR PARTILHA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL EM FACE DA EX-ESPOSA DO DE CUJUS (OU DE SEUS SUCESSORES, CASO JÁ IGUALMENTE FALECIDA). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PEDIDO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO