Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO CONSENSUAL COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL DOADO PELOS PAIS AOS FILHOS COMUNS. REQUERENTES QUE SÃO UM DOS DOADORES E OS SUCESSORES DO FALECIDO. ALVARÁ DEFERIDO.

1. NÃO HÁ ÓBICE PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O FIM DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, NA MEDIDA EM QUE A DOAÇÃO FOI FEITA POR EX-CASAL, EM BENEFÍCIO AOS FILHOS COMUNS E NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM JUÍZO. ALIÁS, O ATO DE DOAÇÃO PODE SER REGISTRADO INDEPENDENTE DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POR ÓBVIO, A DOAÇÃO ANTECEDEU O ÓBITO E, POR ISSO, NA OCASIÃO DESTE, O BEM JÁ NÃO SE ENCONTRAVA SOB A TITULARIDADE DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO CABENDO, POR ISSO, SUA INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. ... (Continua)