Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença - Pretensão voltada a reformar decisão que suspendeu o processo em razão do falecimento da exequente, determinou a regularização processual e indeferiu o levantamento de honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade - Necessidade de prévia regularização processual, com a habilitação dos sucessores do falecido e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Pedido de reserva de honorários advocatícios posterior à expedição do precatório - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso