sucessao por representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedor. Recurso especial provido.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Registro de quinhões hereditários para transmissão de herança - Nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis para que o agravante-herdeiro retifique os planos de partilha para constar os pagamentos à sua genitora, pós-morta à abertura da sucessão parental, inviabilizando-se o quanto disposto no art. 1.851, do CC - Inconformismo - Agravante que formulou acordo de partilha com a tia materna nos autos do inventário dos avós, transmitindo-lhe diretamente os quinhões da genitora falecida - Partilha PER SALTUM homologada sem observância do art. 1.851, do CC - Ilegitimidade - Violação do princípio da continuidade registraria e eventual implicação na falta de recolhimento do ITCMD - Sucessão por representação não configurada - Inexistência de fundamento jurídico e legal para impor ordem judicial ao Cartório de Registro de Imóveis para que efetue o registro - Alegação do autor de que não há caminho jurídico a seguir para realizar a transmissão de seu acervo hereditário, pois inaplicáveis os arts. 656, 657, parágrafo único, e 966, todos do CPC - Paradigma colacionado à essa decisão colegiada que ilustra legítimo trâmite a seguir em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Ausência de intimação pessoal do réu. Representação por defensor durante toda a instrução. Tentativas de localização infrutíferas. Validade da citação editalícia. Inexistência de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Civil. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Pretensão à reforma manifestada pela exequente. CPC/2015, art. 110.

«Representação processual devidamente regularizada. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, representado pelo inventariante. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros. CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 75 e CPC/2015, art. 313. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus, já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Paciente denunciado por crime de estelionato, por crime cometido, em tese, aos 06 de dezembro de 2006. ... (Continua)

9 - TJSP Sucessão. Herança. Habilitação. Espólio. Representação por administradora provisória. Cabimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986. Espólio representado passivamente pelo cônjuge (a viúva) que está na administração provisória da herança. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e art. 1.797, I, do CC. Citação e integração dos herdeiros no pólo passivo. Desnecessidade. Recurso provido

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ocorrendo morte de qualquer das partes, deve ser providenciada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do CPC, art. 110. - Nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, falecido o autor, sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, serão intimados para se manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVENTARIANTE. SUCESSÃO. CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova certidão de óbito de Felicia Ambrosio Cioffi, a qualificação de eventuais herdeiros e a comprovação da legitimidade do inventariante, sob o fundamento de que tais elementos seriam essenciais para o prosseguimento da ação de usucapião.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Incorporação. Sucessão processual. Apelação não conhecida pelo tribunal estadual por ausência de habilitação nos autos da incorporadora. Não aplicação do CPC/1973, art. 13. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando o retorno dos autos para julgamento do apelo. Insurgência do apelado.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicabilidade do CPC/1973, art. 13 no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

13 - STF Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.

«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. No caso - apelação (Lei 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do CPP, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATANTE DOS SERVIÇOS FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA IRMÃ DA FALECIDA NO POLO PASSIVO. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ASSUMIR A QUALIDADE DE SUCESSOR PROCESSUAL, AINDA QUE INEXISTA INVENTÁRIO ABERTO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELA IRMÃ DA DE CUJUS. AGRAVO PROVIDO. 1.

Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. 2. Assim sendo, não há que se falar na habilitação da irmã da contratante falecida, na qualidade de herdeira, pois é o espólio quem deve figurar no polo ativo desta demanda, devendo ser representado por Ivani Pina Conceição.... (Continua)

15 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. 

1. De acordo com o CPC, art. 75, VIII, a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Assim, a juntada aos autos do ato constitutivo do apelante é necessária para averiguar a regularidade da alegada cessão de crédito.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR ESTADUALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SUCESSORA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÓCIO QUE, SINGULARMENTE, NÃO OSTENTA PODERES PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)