Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. 

1. De acordo com o CPC, art. 75, VIII, a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Assim, a juntada aos autos do ato constitutivo do apelante é necessária para averiguar a regularidade da alegada cessão de crédito.... (Continua)