subtracao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Latrocínio. Consumação. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido nesse ponto.

2 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade plenamente demonstrada - Bens apreendidos na posse do réu.

3 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de bens em interior de veículo. Confissão judicial. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Furto simples - Autoria e materialidade plenamente demonstradas - Bens apreendidos na posse do réu.

5 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Reconhecimento. Descabimento. Réus condenados como meros partícipes, e não como autores diretos do roubo. Impossibilidade de lhes imputar a subtração de bens pessoais do motorista do caminhão subtraído, sem comprovação de que com ela tenham aquiescido. Dúvida que deve favorecê-los. Crime único reconhecido. Recurso ministerial improvido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha. Concurso material.

«1. O entendimento há muito sedimentado nesta Casa é o de que as condutas de subtração de bens móveis mediante violência ou grave ameaça e exigência de entrega de cartão bancário e senha, ainda que materializadas numa mesma conjuntura fática, configuram, respectivamente, os delitos de roubo e extorsão, em concurso material, já que distintas e autônomas. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Impossibilidade de desclassificação da conduta para roubo em sua forma agravada. Aplicação da Súmula 610/STF. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

8 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de bens de genitor. Reconhecimento da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II. Impossibilidade. Pai do ofendido que tinha mais de 60 anos na idade do crime. Aplicação do art. 183, III do mesmo «codex. Recurso desprovido.

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Subtração de bens da vítima, sendo, ainda, obrigada a ligar para o marido. Extorsão não reconhecida. Conduta dos agentes que integra a ação do roubo. Absolvição do crime de extorsão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido com invasão de propriedade e com subtração de bens essenciais à realização do trabalho da vítima - Pena redimensionada - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Violação de bagagem e subtração de bens necessários ao trabalho do autor, a ser realizado no exterior. Dano material comprovado documentalmente. Dano moral demonstrado pelos transtornos a que o autor foi submetido. Indenização mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Roubo em agência bancária. Subtração de bens dos autores do interior de cofre. Prestação de serviços de depósito e locação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 83/STJ. Existência e real extensão dos danos alegados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, em caso de assalto com subtração de bens do interior de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva - decorrente do risco empresarial e da previsibilidade do evento criminoso - que não pode ser ilidida sob a alegação de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro, pelo que é inafastável seu dever de indenizar os clientes lesados em valor correspondente aos bens por eles reclamados. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto tentado. Caracterização. Possibilidade. Existência de sistema de vigilância interna no estabelecimento comercial. Circunstância que pode inibir a subtração de bens sem, contudo, tornar impossível a prática de furto no interior do estabelecimento. Recurso ministerial provido para receber a denúncia.

14 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Subtração de bens patrimoniais em ataque contra a vida da vítima, que foi alvo de intensas agressões seguidas da tentativa de disparo de arma de fogo. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso formal de delitos.

15 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Bens na posse do empregado da empresa. Agravo regimental não provido.

1 - Caracteriza-se concurso formal de crimes quando em um mesmo contexto fático, mediante uma só conduta, há a subtração de bens pertencentes à empresa e também ao seu empregado, detentor de todos os bens roubados, pois evidenciadas a variedade de resultados e, consequentemente, a pluralidade de delitos. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Subtração de bens e valores deixados em porta-malas de veículo estacionado nas dependências de supermercado. Objetos que não se justificam terem ficado no porta-malas do veículo em razão de seu valor e sua importância. Nexo causal. Ausência. Reparação de danos indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Agressão física injusta e indevida contra o autor e subtração de bens do interior de seu veículo. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

18 - STJ Latrocínio. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio. Não-ocorrência de subtração de bens. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de latrocínio, apesar da subtração dos bens não ter se consumado. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso -, o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranqüila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. Precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 610/STF.... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado em continuidade delitiva. Subtração de bens pessoais de fiéis e de bens pertencentes à igreja. Uso de faca e de arma de fogo, mediante concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Ajuizamento da presente ação revisional. Pretensão de redimensionamento da reprimenda e abrandamento de regime. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita.

20 - TJSP Furto privilegiado. Tentado. Caracterização. Subtração de bens do interior de veículo. Pedido ministerial de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, bem como do afastamento da incidência do furto privilegiado. Inadmissibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido e declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

21 - TJSP Receptação. Caracterização. Aquisição, em proveito próprio, de bem, sabendo ser produto de crime. Aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Não se trata de bem de valor irrisório, avaliação acima do salário mínimo. Baixo valor pago pelo bem adquirido, ademais, não é suficiente para justificar a subtração de bens alheios. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso de subtração de bens mediante grave ameaça ou violência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração de bens da vítima em estabelecimento comercial. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Teses subsidiárias insubsistentes. Redução das penas. Imperiosidade. Afastamento de injustificada majoração realizada em uma das fases do processo dosimétrico. Inteligência da Súmula 443/STJ. Manutenção do regime inicial fechado, em razão da periculosidade aferida no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Criminal. Resp. Condenação por latrocínio tentado. Subtração de bens. Não ocorrência. Irrelevância. Intenção de realizar o roubo. Morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610/STF. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso provido. CP, art. 157, § 3º.

«I. Se a intenção do agente é de realizar a subtração, com emprego de violência ou grave ameaça, tendo acarretado o resultado morte - como no presente caso - , o fato do réu não ter obtido a posse mansa e tranquila dos bens não ocasiona óbice à configuração do latrocínio consumado. ... (Continua)

25 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de bens móveis da residência da vítima que se encontrava no velório de filho. Venda posterior dos objetos a terceira pessoa que ao que consta não sabia da origem ilícita dos bens. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam o ocorrido. Acusada, todavia, considerada inimputável em razão de dependência química. Imposição de medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Família. Quadrilha ou bando. Caracterização. Comprovado nos autos que agentes se associaram para a prática de roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas, inadmissível o afastamento da acusação, evidente o objetivo de subtração de bens de residências de famílias com bom nível sócio-econômico patente a reiteração do «modus operandi. Recurso não acolhido neste aspecto.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Agressão física injusta e indevida contra o autor. Ressarcimento devido das despesas médicas para tratamento das lesões. Afastamento do veículo do local dos acontecimentos pelo motorista. Fato que ocasionou subtração de bens pessoais do autor de dentro do veículo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Apelação. Roubo duplamente majorado. Apelação defensiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Reconhecimento seguro pela vítima. Palavras das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Atuação em comparsaria e com emprego de arma branca para subtração de bens da vítima. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Condenação mantida. Não provimento do recurso

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo consumidor, no interior de estacionamento de hipermercado, arrombamento de seu automóvel, de rigor o ressarcimento dos danos provocados no carro, inadmissível, entretanto, indenização relativa a alegada subtração de bens, se não satisfeito o ônus probatório, irrelevante boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral e nota fiscal que tão somente demonstra aquisição dos produtos. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Família. Crime continuado. Roubo e extorsão. Inocorrência. Hipótese em que a vítima, já tolhida de qualquer possibilidade de ação, apenas acompanha os roubadores em seu veículo, franqueando-lhes a entrada na residência da sua família para o fim específico de propiciar a almejada subtração de bens naquela moradia. Absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Cabimento. Sucessivo constrangimento impingido ao ofendido, para que este levasse os agentes até a sua residência, dando seguimento à subtração dos bens de valor, que revela mero desdobramento do delito de roubo, restando caracterizada apenas a majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Recurso do acusado parcialmente provido, restando prejudicado o apelo ministerial.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva da empresa-ré. Inversão do ônus probatório. Lei 8078/1990, art. 14. Bens indicados na inicial como perdidos no furto, compatíveis com a atividade e a vida da recorrida. Inviabilidade de se exigir notas fiscais de bens velhos, ou ter que deixar em casa todos os objetos que estejam no interior do veículo, quando se vai a qualquer lugar que se tenha de deixar o automóvel no estacionamento. Reparação dos danos materiais procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

32 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado preso em flagrante delito, que confessa a prática do roubo na companhia de adolescente, confirmando sua versão sob o contraditório, admitindo estar armado e ter entrado na residência da vítima junto com menor, levando bens e dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Tentativa. Descabimento. Ocorrência de grave ameaça e subtração de bens, dando-se a prisão em local distinto dos fatos. Causas de aumento presentes. Condenação mantida, inclusive quanto à dosimetria da pena e o regime inicial fechado. Recurso improvido.

33 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Subtração de bens e pertences pessoais de uma vítima em via pública. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo. Revisão criminal improcedente

35 - STJ Penal. Princípio da insignificância. Furto. Expressivo valor dos bens subtraídos. Negativa de provimento.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de bens móveis da vítima mediante ameaça exercida com arma branca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação e dos policiais que atenderam a ocorrência, todos inquiridos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da não apreensão da arma. Qualificadoras bem delineadas nos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - SUBTRAÇÃO DE BENS EM UNIDADE CONDOMINIAL -

Ação de indenização a título de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Empresa ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.829,78 e R$ 560,00, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 a cada autor - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços da empresa ré bem demonstrada - Ausência de responsabilidade imputável ao condomínio réu - Expressa disposição na Convenção Condominial que exclui a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos ocorridos ou decorrentes de furtos ou roubos ocorridos em quaisquer de suas dependências - Entendimento pacificado do C. STJ - Valores fixados a título de danos materiais que dizem respeito aos bens cuja subtração restou bem demonstrada nos autos - Despesas com tratamento psicoterápico cujo nexo de causalidade carece de comprovação - Dano moral configurado - Situação que inegavelmente acarreta em violação da privacidade e intimidade dos autores e causa aflição e sentimento de insegurança - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e suficiente para mitigar os danos sofridos - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Verba honorária majorada - Recursos não providos... (Continua)

38 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Caracterização. Prova oral que indica subtração de bens mediante grave ameaça. Declaração segura da vítima. Desnecessidade de apreensão da arma utilizada na ação criminosa. «Res furtiva em poder do réu e seus comparsas. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Irrelevância. Crime na modalidade consumada. Regime inicial fechado que se impõe ante a culpabilidade e periculosidade exacerbadas do réu. Fixação da pena-base no mínimo legal com aumento posterior acima deste patamar em razão da presença de excepcionalidades das majorantes. Reprovabilidade evidenciada em razão do maior risco ao bem jurídico protegido, a integridade física. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a majorante da restrição de liberdade.

39 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo (simulada). Subtração de bens das vítimas (telefone celular) no interior de coletivo. Posterior detenção dos acusados que se opuseram a execução de alto legal mediante violência cometida contra policial. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pela confissão dos recorrentes e pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria das penas alterada, estabelecido o regime inicial fechado para o crime em questão. Recurso Ministerial parcialmente provido, desprovido o recurso da defesa.

40 - STJ Penal. Agravo regimental. Furto. Subtração de bens avaliados em R$ 154,04. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insignificância. Conduta penalmente relevante. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Subtração de bens móveis. Posterior detenção do acusado por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima e pelas declarações firmes e coesas colhidas em juízo. Desclassificação para furto simples inviável. Delito de roubo consumado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação de reparação do dano por se tratar de crime ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11719/08. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

42 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Latrocínio desclassificado para homicídio. Suposto anúncio de assalto, asseverado pelo julgador monocrático não demonstrado que não tem o condão de afastar a competência do tribunal do Júri. Dúvida, na hipótese, que deve ser interpretada em favor da sociedade. Destarte, evidenciada a real intenção do réu, morte da vítima, e não a subtração de bens, o delito deve ser desclassificado para o homicídio, cuja competência constitucional é delegada privativamente ao tribunal do Júri, inclusive para a capitulação adequada do delito praticado e observância de qualificadoras porventura existentes. Recurso parcialmente provido.

43 - STF Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

«É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro.... (Continua)

44 - TJSP Roubo impróprio. Emprego de arma. Invasão de estabelecimento comercial na ausência de seus proprietários e subtração de bens móveis do local. Posterior ameaça, mediante arma branca, a policiais acionados por vizinhos. Prisão em flagrante consumada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos milicianos e das vítimas. Alegação de que a grave ameaça não estaria configurada, diante da disparidade de armas. Descabimento. Instrumento utilizado classificado como instrumento perfuro-cortante capaz de intimidar, ameaçar, agredir e/ou lesionar pessoas. Desclassificação para o crime do CP, art. 155 inviável. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime penal estabelecido. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES CONSUMADO - ART. 157, CAPUT,  DO CP.  RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU QUE CONFESSOU PARCIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE A GRAVE AMEAÇA -  CONFISSÃO CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA QUE, TODAVIA, AFIRMOU QUE HOUVE GRAVE AMEAÇA - ROMPIMENTO DO VIDRO DE VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS, PARA SUBTRAÇÃO DE BENS QUE SE ENCONTRAM EM SEU INTERIOR, CAUSA INTIMIDAÇÃO E TEMOR. PENA E REGIME BEM DOSADOS. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO DELITO - PRESENTE MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Apelação. Furto qualificado por fraude e concurso de pessoas. Subtração de bens do interior de uma residência, mediante fraude perpetrada pela ré e seus comparsas não identificados, consistente na obtenção das chaves do imóvel vizinho, mediante a celebração de um contrato de locação fraudulento, com dados falsos. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha. Reconhecimento pessoal em juízo realizado pela proprietária do imóvel, com convicção, que entregou as chaves nas mãos da ré. Qualificadoras comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Identificação do abalo moral que não ocorre automaticamente. Ausência da gravidade da conduta perpetrada pelo suposto ofensor e experimentada pelo ofendido. Aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Inexistência, na espécie, de prova da efetiva ocorrência de ofensa à honra ou personalidade da autora. Inviabilidade da reparação do dano moral, por incomprovado. Exclusão desta indenização da condenação imposta. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Subtração de bens depositados em cofre situado na agência bancária. Documentos e fotografias juntados aos autos e os depoimentos perquiridos sob o pálio do contraditório que demonstram a existência dos citados bens. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade pelo ressarcimento independe da prévia discriminação dos objetos guardados. Cláusula de não indenizar. Abusividade. É nula a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor ou que implique renúncia ou disposição de direitos. Inteligência do CDC, art. 51, I. Conduta negligente do banco configurada. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, art. 14. Cláusula excludente de responsabilidade considerada nula em contratos de consumo. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar configurado. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

49 - TJSP CONSUMIDOR - furto de pertences em estacionamento - aplicação da Súmula 130/STJ - bens deixados no interior do veículo - dever de vigilância do estacionamento a fim de impedir a prática de furtos - ocorrência - dever de guarda violado - dever de ressarcimento reconhecido, inclusive para os objetos que constaram no Boletim de Ocorrência (óculos e carteira), que não Ementa: CONSUMIDOR - furto de pertences em estacionamento - aplicação da Súmula 130/STJ - bens deixados no interior do veículo - dever de vigilância do estacionamento a fim de impedir a prática de furtos - ocorrência - dever de guarda violado - dever de ressarcimento reconhecido, inclusive para os objetos que constaram no Boletim de Ocorrência (óculos e carteira), que não foram impugnados especificamente. Dano moral - inexistência - subtração de bens no interior do veículo é circunstância indesejada mas decorrente de políticas criminais há décadas equivocadas - inexistência de ofensa a direito da personalidade dos recorrentes - mero aborrecimento - recurso parcialmente procedente.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Subtração de bens depositados em cofre situado na agência bancária. Dever de indenizar configurado. Constrangimento haurido da aversão de se guardar pertences de elevado valor econômico e afetivo em instituição bancária, que ostenta reputação de solidez e tê-los perdido. Dever basilar do banco, em contraprestação à remuneração do cofre, de salvaguardar os bens ali depositados. Danos morais fixados atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em vinte mil reais, valor apto a ressarcir a autora pelos dissabores sofridos sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensam-se os aborrecimentos e previne-se a recidiva. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros moratórios desde a citação do banco. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.