Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva da empresa-ré. Inversão do ônus probatório. Lei 8078/1990, art. 14. Bens indicados na inicial como perdidos no furto, compatíveis com a atividade e a vida da recorrida. Inviabilidade de se exigir notas fiscais de bens velhos, ou ter que deixar em casa todos os objetos que estejam no interior do veículo, quando se vai a qualquer lugar que se tenha de deixar o automóvel no estacionamento. Reparação dos danos materiais procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote